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CAPÍTULO IV

Ação penal pública incondicionada

Crimes Ambientais · Art. 26
rubrica editorial

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único.

(VETADO)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art26

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