CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
Ação penal pública incondicionada
Crimes Ambientais · Art. 26
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2017.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único.
(VETADO)
