Da Prisão Preventiva, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Comentários à lei Nº. 12.403/2011 Capa comum 4 agosto 2016
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Informações
Rômulo de Andrade Moreira (Autor)
Editora: Tirant Lo Blanch
Publicação: 04 agosto 2016
1ª edição, Capa Comum, 120 páginas
Idioma: Português
ISBN-10: 8568972683
ISBN-13: 978-8568972687
A Lei nº. 12.403/2011 alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória. Com a alteração legislativa, passaram a ser conhecidas mais de uma dezena de novas medidas cautelares diversas da prisão, afastando a possibilidade dos Juízes aplicarem o absurdo Poder Geral de Cautela no Processo Penal, como era bastante comum até então. Pela nova lei, as medidas cautelares previstas em todo o ordenamento jurídico brasileiro deverão ser aplicadas observando-se a necessidade e a adequação da respectiva medida. A obra é escrito sob a ótica da Constituição Federal, sempre fazendo uma interpretação dos dispositivos à luz das normas constitucionais e dos seus princípios, razão pela qual muitas das alterações sofrem críticas contundentes do autor. O livro está atualizado com a recente jurisprudência dos Tribunais, bem como com a doutrina mais autorizada. Em relação à prisão preventiva, faz-se, especialmente, uma crítica contundente, pois, lamentavelmente continuamos a ter como um dos requisitos para a sua decretação a garantia da ordem pública, conceito por demais genérico e, exatamente por isso, impróprio para autorizar uma custódia provisória que, como se sabe, somente se justifica no processo penal como um provimento de natureza cautelar (presentes o fumus commis…
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O bullyng, o cyberbullyng e a expansão do direito penal – Empório do Direito, 16/01/2024. Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº. 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescent…
A plutocracia e a fisiologia da desonestidade – Empório do Direito, 11/01/2024. O médico e cientista italiano, Lamberto Maffei, que dirigiu o Laboratório de Neurobiologia da Escola Normal Superior de Pisa, instituição onde foi professor emérito …
35 anos da lei caó – Empório do Direito, 05/01/2024. Há 35 anos foi promulgada pelo ex-presidente da República José Sarney, a Lei nº. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que, inicialmente (na sua redação original), defini…
A investigação criminal supervisionada no caso de prerrogativa de foro – Empório do Direito, 01/12/2023. No dia 06 de setembro deste ano de 2023, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a necessidade, sob pena de nulidade, de autorização judicial prévia para a investig…
A gravação ambiental e a participação do ministério público – “Empório do Direito, 05/10/2023. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº. 150343/GO (2021/0217561-8), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a gravação ambiental feita por u…
A pronúncia e o “princípio” do in dubio pro societate – Empório do Direito, 23/09/2023. Recentemente, durante o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 2.359.061/GO, na sessão do dia 19 de setembro, o ministro Rogério Schietti Machado Cr…
Guarda municipal não é polícia – Empório do Direito, 15/09/2023. Como se sabe, os guardas municipais, nos termos da Constituição Federal e conforme decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descu…
A ofensa individual homofóbica constitui crime de injúria racial, decide o STF – Empório do Direito, 30/08/2023. No dia 21 de fevereiro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam se havia omissão do Congresso…
O STF e o juiz das garantias: crônica de uma morte anunciada – Empório do Direito, 30/08/2023. Como foi amplamente divulgado, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 23 de agosto, que a alteração no Código de Processo Penal que institu…
A prescrição e o princípio da legalidade: quando o STF legisla – Empório do Direito, 08/07/2023. No dia 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para a prescrição…
O STJ autoriza homem com ansiedade a cultivar cannabis sativa – Empório do Direito, 06/06/2023. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do recurso em habeas corpus nº. 178057, concedeu um salvo-conduto para que um homem …
A decisão de pronúncia e o princípio do in dubio pro reo – Empório do Direito, 30/05/2023. O ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº. 227328, impetrado pela Defensoria Pública do Paraná, restabeleceu sentença de impronúnc…
Quem tem medo do juiz das garantias? o julgamento no STF – Empório do Direito, 26/05/2023. Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do Juiz das Garantias, está pautado no Supremo Tribunal Feder…
O enunciado 231 da súmula do superior tribunal de justiça deve ser revisto – Empório do Direito, 23/05/2023. No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (colegiado responsável por julgar matérias penais), realizaram u…
A manutenção da cadeia de custódia da prova pelo superior tribunal de justiça – Empório do Direito, 03/03/2023. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 143.169/RJ, tendo como relator para o acórdão o Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma …
O consentimento do morador e a violação do domicílio – a posição do superior tribunal de justiça – Empório do Direito, 27/01/2023. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado por crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de agentes…
Os 188 anos da revolta dos malês – Empório do Direito, 24/01/2023. “Seria real essa democracia racial brasileira? O que dizer da ampla e visível pobreza reinante no Brasil, sobretudo entre os negros? O que dizer do Ilê Aiyê e do Olo…
A nova lei nº. 14.532/23 e o crime de injúria racial – Empório do Direito, 12/01/2023. Foi promulgada pelo Presidente da República e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de 2023, a Lei nº. 14.532, alterando a Lei nº…
As medidas cautelares pessoais e a detração penal – Empório do Direito, 14/11/2022. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou a diminuição do tempo de …
Um ano da decisão do STF que considerou injúria racial crime imprescritível – Empório do Direito, 18/10/2022. “Um jurista que pensa como um negro está preocupado em utilizar o direito para promover a integração de grupos marginalizados, devendo se afastar do legalismo jurídi…
O anpp e o valor probatório da confissão – a posição do STJ – Empório do Direito, 04/10/2022. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº. 756907/SP, realizado na sessão do último dia 13 de setembro, e tendo como relator o…
O STF e a manutenção da cadeia de custódia da prova – Empório do Direito, 29/09/2022. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 214908, na sessão realizada no último dia 27 de setembro, determinou o trancamento de…
O crime de desobediência e o código de trânsito Brasileiro – Empório do Direito, 11/09/2022. No julgamento do Habeas Corpus nº. 219.465/SP, o Ministro Gilmar Mendes, relator, com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e …
O juiz penal e a teoria da dissonância cognitiva – Empório do Direito, 02/05/2022. No final dos anos cinquenta do século passado, o psicólogo norte-americano Leon Festinger formulou e desenvolveu a Teoria da Dissonância Cognitiva, importantíssima c…
A prescrição penal e o princípio da legalidade – Empório do Direito, 06/04/2022. No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição …
A revitimização e o novo delito de abuso de autoridade – Empório do Direito, 05/04/2022. Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de “vio…
O consumo de drogas e a reincidência – a recente posição do STF – Empório do Direito, 24/03/2022. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin, determinando ao Tribunal de Justiça de São P…
O STF, as interceptações telefônicas e a duração razoável da investigação criminal – Empório do Direito, 18/03/2022. Em julho de 2013, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 625263, no qual se discutia a possibilidade de se renovar sucessivament…
O caso robinho e a justiça criminal Brasileira – Empório do Direito, 21/02/2022. Como foi amplamente noticiado pela imprensa nacional e internacional, o jogador brasileiro de futebol Robinho foi condenado, em caráter definitivo, pela Justiça crim…
O STF e os critérios para a decretação da prisão temporária – “Empório do Direito, 16/02/2022. Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3360), questionando a Lei nº. 7.960/89, que dispõe sobre a prisã…
O caso juan darthés e a competência da justiça criminal Brasileira – Empório do Direito, 15/02/2022. O ator argentino-brasileiro Juan Rafael Pacífico Dabul – conhecido como Juan Darthés, 56 anos, que fez uma carreira de sucesso na Argentina, onde atuou em telenovela…
O recebimento da peça acusatória e o recurso de apelação – Empório do Direito, 04/02/2022. Conforme consta do artigo 581, I do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, em relação à decisão que não receber (ou rejeitar) a denúncia ou a …
Injúria racial é racismo! – Empório do Direito, 28/01/2022. “Um jurista que pensa como um negro está preocupado em utilizar o direito para promover a integração de grupos marginalizados, devendo se afastar do legalismo jurídi…
A falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada – Empório do Direito, 27/01/2022. O ministro Ricardo Lewandowski, em decisão recente, datada de 17 de janeiro de 2022, e nos autos da Petição tombada sob o nº. 10.139/DF, determinou, monocraticamente…
A condenação de anwar raslan e a jurisdição penal internacional – Empório do Direito, 14/01/2022. “É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias…
A convenção interamericana contra o racismo e a competência penal – Empório do Direito, 12/01/2022. Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 11 de janeiro o Decreto nº. 10.932, promulgando a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação R…
Os 33 anos da lei caó – Empório do Direito, 06/01/2022. Dia 05 de janeiro de 2022 fez 33 anos que foi promulgada pelo ex-presidente da República José Sarney, a Lei nº. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que, inicialmente (n…
80 anos do código de processo penal: rumo ao futuro ou firmes no passado? – Empório do Direito, 04/01/2022. “Examinar e problematizar as relações entre a História e o Direito reveste-se da maior importância, principalmente quando se tem em conta a percepção da normatividad…
O ministro sebastião reis júnior e a garantia das liberdades civis no Brasil – Empório do Direito, 03/01/2022. “Liberdade? É o meu último refúgio, forcei-me à liberdade e aguento-a não como um dom mas com heroísmo: sou heroicamente livre. E quero o fluxo. Não é confortável o …
O massacre dos negros no Brasil: a polícia que mata! – Empório do Direito, 15/12/2021. Um relatório divulgado ontem (14) pela Rede de Observatórios da Segurança, projeto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), com apoio da Fundação Ford,…
As abordagens policiais e o direito ao silêncio – “Empório do Direito, 14/12/2021. “”Durante o julgamento, concluiu Simonson que os juízes não tinham o direito de julgá-lo e declarou isso. quando os juízes discordaram dele e continuaram a julgá-lo…
O direito à duração razoável da investigação criminal – Empório do Direito, 07/12/2021. O ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 03 de dezembro, e nos autos da Reclamação 46353, determinou o arquivamento de dois inquéritos criminais eleitorais que …
O ato falho e o futuro ministro do STF: freud explica – “Empório do Direito, 06/12/2021. O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, afirmou em sabatina no Senado que a democracia no Brasil, ao contrário de outros países, não foi conq…
O ponto cego na ação penal 937 – Empório do Direito, 02/12/2021. No julgamento da Reclamação 41.910/RJ, o relator, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu expressamente que há “pontos cegos” na paradigmática decisão proferida na Ação P…
O STF e o reconhecmento fotográfico como elemento de prova – Empório do Direito, 25/11/2021. Em outubro de 2021, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma medida cautelar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 206846, determinando a soltura de um acusado por roub…
A lei mariana ferrer e o papel da vítima no processo penal – Empório do Direito, 24/11/2021. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.245, de 22/11/2021, autodenominada Lei Mariana Ferrer. Em síntese, referida lei alterou os Decretos-Leis nº…
As notas técnicas e a jurisdição constitucional – Empório do Direito, 22/11/2021. Em agosto de 2020, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6499 contra uma…
A gravação ambiental clandestina e a questão da ilicitude da prova no âmbito eleitoral – Empório do Direito, 19/11/2021. Está para ser pautado no TSE o julgamento de um processo que trata da admissibilidade, como matéria de defesa, do uso de gravação ambiental clandestina em ações de n…
A organização criminosa e o resultado da interpretação – Empório do Direito, 11/11/2021. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que o crime previsto no artigo 2º., § 1º., da Lei 12.850/13, além de seu caráter material (inclus…
A hora de agir, por thomas piketty – Empório do Direito, 18/10/2021. Conforme amplamente noticiado pela imprensa do mundo todo, vieram à tona as revelações dos “Pandora Papers”, resultantes de um novo vazamento de 12 milhões de docume…
A prescrição da multa aplicada na sentença penal condenatória – Empório do Direito, 13/10/2021. A 3ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor …
O STF reafirma o princípio da presunção de inocência e autoriza a inscrição em curso de vigilante – Empório do Direito, 07/10/2021. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a uma ação penal em andamento realize matrícula e …
A democracia e o direito de revogação (recall): o recente caso da califórnia – Empório do Direito, 27/09/2021. Os eleitores do estado americano da Califórnia decidiram manter no cargo o governador democrata Gavin Newsom, após votação realizada no último dia 14 de setembro. ca…
Aspectos processuais dos novos crimes contra o estado democrático de direito – Empório do Direito, 16/09/2021. A Lei 14.197/21 acrescentou à Parte Especial do Código Penal o Título XII, tipificando, nos seus quatro primeiros capítulos, diversos crimes contra o Estado Democrát…
A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição – Empório do Direito, 14/09/2021. Em 10 de março de 2016 foi interposto perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 954858, cujo objeto era uma controvérsia inédita no âmbi…
O STF e a prisão domiciliar – uma cronologia – Empório do Direito, 06/09/2021. Na sessão do dia 20 de fevereiro de 2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por maioria de votos, o Habeas Corpus Coletivo 143641, determinando a…
O direito ao silêncio no tribunal do júri e o respeito aos acusados – “Empório do Direito, 30/08/2021. A atuação de um representante do Ministério Público da Bahia deu causa à nulidade de uma sessão do Tribunal do Júri, quando, por unanimidade, a Segunda Câmara Crimi…
A competência penal e o sistema s – o STF reitera o seu entendimento – Empório do Direito, 13/08/2021. Na sessão do dia 27 de abril de 2021, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Reclamação 43479 na qual se discutia a (in)competência do j…
O dia 25 de julho e tereza de benguela: uma história de luta e resistência da mulher negra – Empório do Direito, 26/07/2021. No dia 25 de julho comemora-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e, no Brasil especialmente, homenageia-se, a propósito, Tereza de Ben…
Ação, processo, procedimento e nulidades no processo civil – a visão de calmon de passos – Empório do Direito, 22/07/2021. No ano de 2002 foi publicada uma obra clássica do jurista baiano Calmon de Passos: ESBOÇO DE UMA TEORIA DAS NULIDADES APLICADA ÀS NULIDADES PROCESSUAIS.[1] Professor…
A prerrogativa de foro e a competência para julgar magistrados por crimes comuns – Empório do Direito, 19/07/2021. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comu…
Anuário Brasileiro de segurança pública 2021: a história da desigualdade Brasileira contada em números – Empório do Direito, 16/07/2021. Foi lançado no último de 15 de julho o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo periodicamente publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisand…
A escarificação e a intolerância religiosa – um caso penal – Empório do Direito, 12/07/2021. O Ministério Público da comarca de Campinas, em São Paulo, acaba de denunciar criminalmente uma mulher que introduziu sua filha de dez anos ao candomblé, acusando-a …
A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis – Empório do Direito, 10/07/2021. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o a…
Cem anos de edgar morin, o filósofo da complexidade – Empório do Direito, 08/07/2021. No último dia 08 de julho, Edgar Morin, o “humanista planetário” (como o chamou Alain Touraine[1]), um dos mais sofisticados filósofos contemporâneos, faz 100 anos. …
As comissões parlamentares de inquérito e o respeito ao princípio federativo – Empório do Direito, 30/06/2021. No último dia 21 de junho, a Ministra Rosa Weber deferiu liminarmente um pedido de medida cautelar feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 848, d…
O controle jurisdicional na interpretação de normas regimentais do parlamento – Empório do Direito, 29/06/2021. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, julgando incidentalmente uma arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstituci…
O supremo tribunal federal e a ação penal no crime de estelionato – Empório do Direito, 17/06/2021. A 2ª. Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 08 de junho se a Lei nº. 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autoriza…
A competência territorial para o tráfico transnacional de drogas via correios: o STJ flexibiliza o enunciado 528 – Empório do Direito, 16/06/2021. No último dia 14 de junho, em Vitória da Conquista, cidade no sudoeste da Bahia, dois homens foram presos em flagrante pela polícia civil com dezenas de comprimidos …
A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático – Empório do Direito, 14/06/2021. A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo federal na condução …
A fundada suspeita e a busca veicular – a recente decisão do superior tribunal de justiça – Empório do Direito, 11/06/2021. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso em Habeas Corpus nº. 142.588/PR, tendo como relator o Ministro Olindo Menezes (Desembargador convoc…
O futebol Brasileiro já perdeu a copa américa – Empório do Direito, 10/06/2021. “Tudo que sei sobre a moral e as obrigações do homem eu devo ao futebol.” (Albert Camus)[1] Após o jogo de ontem, válido pelas eliminatórias para a Copa do Mundo do …
A nova competência criminal para o crime de estelionato e a questão dos processos pendentes – Empório do Direito, 03/06/2021. A Lei nº. 14.155/21, recentemente promulgada[1], acrescentou o § 4º. ao art. 70 do CPP, estabelecendo-se que nos crimes de estelionato, quando praticados mediante de…
A competência criminal da justiça eleitoral – o STF reitera a sua posição – Empório do Direito, 31/05/2021. Em outubro do ano passado, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº. 43130, concedeu um habeas corpus de ofício, declara…
Retroatividade do pacote anticrime – a recente posição do STJ – “Empório do Direito, 27/05/2021. A 3ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.910.240, por unanimidade, reconheceu a retroatividade do art. 4º. da Lei nº. 13…
O duplo juízo de admissibilidade da acusação criminal contra o presidente da república – Empório do Direito, 24/05/2021. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada no último dia 14 de maio, entendeu que cabe à própria Corte, mais especial…
O direito, o poder, a justiça e o processo – o pensamento de calmon de passos – Empório do Direito, 16/05/2021. “Nada é sozinho. Nada é para sempre. Todo saber é saber do homem, ser histórico e contingente, pelo que este saber só se legitima se apto para servir à humanidade.” …
Quando o ministério público recusa propor o acordo de não persecução penal – a posição do STF – Empório do Direito, 15/05/2021. No julgamento do Habeas Corpus nº. 194677, a 2ª. Turma do STF decidiu que o caso de uma venezuelana condenada por tráfico internacional de drogas deve ser remetido à…
No processo penal final de semana não é feriado! – Empório do Direito, 04/05/2021. Ao julgar o Recurso Especial nº. 1.927.325, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível usar a similaridade dos conceitos de “final de semana” e “feriado…
A casa da morte, os crimes contra a humanidade e a prescrição penal – Empório do Direito, 26/04/2021. “É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias…
O furto, o concurso de pessoas e o princípio da insignificância: o STF reitera o seu entendimento – Empório do Direito, 22/04/2021. “Quem não padece estas dores não as pode avaliar.”[1] A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um casal em situação de rua que havia sido condenado a uma…
O pacote anticrime e a derrubada dos vetos presidenciais – Empório do Direito, 20/04/2021. O Senado Federal confirmou na sessão do último dia 19 de abril votação anterior da Câmara dos Deputados que havia decidido pela derrubada parcial ao veto 56/19, que …
A pandemia e a máscara da morte – Empório do Direito, 19/04/2021. “Tive um sonho, que não era de todo um sonho: O sol estava extinto e as estrelas vagavam pelas trevas eternas, Sem raios, sem rumo. A Terra congelada, girava às cega…
O processo penal e o conto de fadas – Empório do Direito, 15/04/2021. “Havia uma vez três irmãs que tinham em comum, pelo menos, um dos seus progenitores. Elas se chamavam a ciência do direito penal, a ciência do processo penal e a ciê…
Adpf 130: doze anos do fim da lei de imprensa – Empório do Direito, 12/04/2021. “Como é difícil acordar calado Se na calada da noite eu me dano Quero lançar um grito desumano Que é uma maneira de ser escutado Esse silêncio todo me atordoa Atordo…
O papel do juiz no interrogatório – a posição do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 09/04/2021. No último dia 23 de março, a 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Habeas Corpus nº. 187035, que questionava a postura de uma magistrada dura…
Perseguição, o novo crime do art. 147-a do código penal – Empório do Direito, 06/04/2021. Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.132, de 31 de março, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 1º. de abril, com vigência também a partir daqu…
Drogas: quanto custa proibir? – Empório do Direito, 30/03/2021. Acaba de ser lançado o relatório da primeira fase do projeto “Um tiro no pé: impactos da proibição das drogas no orçamento do sistema de justiça criminal do Rio de J…
A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na anvisa – a recente posição do STF – Empório do Direito, 29/03/2021. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para…
A “síndrome do imperador”: a histórica decisão do STJ e o papel do ministério público na garantia dos direitos humanos – Empório do Direito, 08/03/2021. A sessão do dia 2 de março de 2021 da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, além do inesperado anúncio da aposentadoria do excelente Ministro Nefi Cordeiro, f…
O novo entendimento do STJ sobre a conversão do flagrante em preventiva – Empório do Direito, 03/03/2021. No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao ar…
Panis et circenses, ou o lugar do processo penal na sociedade capitalista – Empório do Direito, 08/02/2021. [1]Anselm Jappe, filósofo e ensaísta alemão, um dos autores contemporâneos mais conhecedores da obra de Guy Debord[2], reuniu onze artigos publicados em diversas rev…
A competência criminal originária dos tribunais de justiça: o STF reitera o seu entendimento – Empório do Direito, 21/01/2021. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de f…
As infrações penais de menor potencial ofensivo e o tribunal do júri: a (errada) posição do STF – Empório do Direito, 22/12/2020. No final de março de 2015, o então Procurador-Geral da República ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5264, que…
Do estado de direito liberal ao estado de direito social – Empório do Direito, 17/12/2020. Para o liberalismo clássico, “o Estado foi sempre o fantasma que atemorizou o indivíduo” e, consequentemente, o poder era quase sempre concebido “como o maior inimig…
O dia da consciência negra e mais uma morte! – Empório do Direito, 23/11/2020. Durante os anos 1970, a partir da iniciativa do poeta, professor e pesquisador gaúcho Oliveira Silveira, fundador do Grupo Palmares, começaram no Brasil as primeiras…
A velha aldeia occitana e os novos inquisidores Brasileiros – Empório do Direito, 13/11/2020. Em tempos atuais como os nossos, nos quais ainda se discute se o processo penal brasileiro tem estrutura acusatória, se ao Juiz está vedada a iniciativa na fase de i…
O reconhecimento pessoal e o seu valor probatório: a nova posição do superior tribunal de justiça – Empório do Direito, 04/11/2020. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Habeas Corpus nº. 598.886, por unanimidade, concedeu a ordem, absolvendo o paciente que houvera …
Fundamentos de teoria do delito, por juarez tavares – Empório do Direito, 24/10/2020. Juarez Tavares é um Mestre do Direito Penal e da Filosofia do Direito no Brasil e na América Latina.[1] Autor de várias obras de referência na matéria desde a sua pr…
A prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva: a posição do STF – Empório do Direito, 21/10/2020. Na sessão de ontem (20), por unanimidade, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido formulado no Habeas Corpus Coletivo nº. 165704, impondo a substitu…
Quando o supremo erra por último: ainda a questão da representação no crime de estelionato – Empório do Direito, 15/10/2020. A 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime (Habeas Corpus nº. 187341), decidiu que, nos crimes de estelionato, não é necessária a exigência da repr…
A competência criminal originária dos tribunais de justiça: a posição do STF – Empório do Direito, 13/10/2020. O Ministro[1] Luís Roberto Barroso concedeu liminares em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo dispositivos das Constituições estaduais do Pará (ADI 65…
É nula a decisão que converte de ofício a prisão em flagrante em preventiva, decidiu a 2ª turma do STF – Empório do Direito, 09/10/2020. Em sessão realizada no último dia 06 de outubro, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus nº. 188.888/MG,…
A força nacional, o autoritarismo e o pacto federativo – Empório do Direito, 29/09/2020. No início deste mês, a União, por meio da Portaria 493/2020, editada pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública, autorizou unilateralmente o emprego da Força …
Juiz não é polícia! – “Empório do Direito, 21/07/2020. No dia 10 de outubro de 2006, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº. 3807), questionando a validad…
A nossa rinocerontite aguda – Empório do Direito, 20/07/2020. Eugène Ionesco, um dos maiores e mais prestigiados dramaturgos franceses de todos os tempos (de origem romena), dos mais importantes teatrólogos do século e um dos c…
O caso weintraub – uma questão de competência – “Empório do Direito, 30/06/2020. No dia 28 de abril, o ministro Celso de Mello, atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República, determinou a instauração de inquérito (nº. 4827) para apura…
Não estica a corda! – Empório do Direito, 23/06/2020. Esta semana chamou especial atenção – seja pelo (não) reconhecimento de um erro grosseiro, seja pelo arroubo e pela bravata autoritária, seja pela ignorância absurda…
A posição do STJ na questão da representação no crime de estelionato – Empório do Direito, 16/06/2020. No julgamento do Habeas Corpus nº. 573.093, a 5ª. Turma do STJ decidiu que uma mudança apresentada pela Lei nº. 13.964/19 no delito de estelionato não pode ser aplic…
De joão pedro a george floyd, o racismo que mata – Empório do Direito, 03/06/2020. No último dia 18, a polícia do Rio de Janeiro matou João Pedro Mattos, quando ele estava dentro de sua casa, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, divertindo-se com ami…
Sobre o exílio de nós mesmos – Empório do Direito, 11/05/2020. No outono de 1987, o poeta e dissidente russo Joseph Brodsky, escreveu, em um espaço curtíssimo de tempo entre um e outro, dois discursos que foram reunidos em um pe…
E tudo acabou… – Empório do Direito, 01/05/2020. Coluna Direito e Arte / Coordenadora Taysa Matos E havia um país,e tinha um código. E havia uma norma, que tratava do interrogatório, que dizia do papel do juiz, e d…
A democracia delegativa e os nossos velhos “salvadores da pátria” – Empório do Direito, 21/04/2020. O politólogo argentino Guillermo ODonnell, em uma de suas últimas reflexões[1], teorizou acerca do que ele denominou de “democracia delegativa”, analisando mais part…
As formigas de darwin – Empório do Direito, 09/03/2020. [1]No final do ano passado foi promulgada a Lei nº. 13.964/19 (o chamado Pacote Anticrime[2]) que alterou uma pequena parte da pletora de leis penais e processuais p…
A nova súmula do superior tribunal de justiça e o princípio da correlação – Empório do Direito, 04/03/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado 641, sumulando-se o entendimento que “a portaria de instauração do processo administrativo disci…
Armas, drogas e o flagrante provocado: a história de mais um retrocesso – Empório do Direito, 28/02/2020. A Lei nº. 13.964/19 acrescentou o § 2º. ao art. 17 da Lei nº. 10.826/03 (a Lei de Armas), estabelecendo que constitui crime o fato de “vender ou entregar arma de fog…
O xingamento do general e a democracia Brasileira – “Empório do Direito, 25/02/2020. No último dia 19, numa conversa com o general Luiz Eduardo Ramos (ministro da Secretaria de Governo) e com os ministros Paulo Guedes (da Economia) e Onyx Lorenzoni …
O estado democrático de direito e a necessidade da fundamentação das decisões judiciais – Empório do Direito, 19/02/2020. A Lei nº. 13.964/19 alterou o art. 315 do Código de Processo Penal, acrescentando-se-lhe dois parágrafos, um dos quais passou a exigir, expressamente, e sob pena de …
O insulto do ministro – Empório do Direito, 17/02/2020. O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou os mais recentes dados sobre a população carc…
A advocacia e o abuso (nosso) de (cada dia) autoridade – Empório do Direito, 06/02/2020. A Advocacia, conforme assegura a Constituição Federal, está inserida dentre as funções essenciais à Justiça brasileira, considerando-se o advogado como um profission…
O crime de estelionato depende de representação: e agora? – Empório do Direito, 28/01/2020. A Lei nº. 13.964/19 alterou o art. 171 do CP, acrescentando-lhe o § 5º., para estabelecer que, em tais delitos, doravante, a ação penal somente se procede mediante r…
O acordo de não persecução penal – Empório do Direito, 23/01/2020. Com a promulgação da Lei nº. 13.964/19, que acrescentou ao CPP o art. 28-A, passamos a ter possibilidade de um acordo de não persecução penal, a ser realizado entre …
“Não havia engano, tudo é vaidade” – Empório do Direito, 21/01/2020. Foi amplamente divulgada pela imprensa a descompostura pública que, no dia 06 de novembro do ano passado, um Ministro do Supremo Tribunal Federal passou em uma advog…
Aconteceu nos estados unidos: uma questão de competência – “Empório do Direito, 03/01/2020. Em 2015, durante um voo entre as cidades americanas de Minneapolis, em Minesotta, e Los Angeles, na Califórnia, Monique Lozoya discutiu com Oded Wolff, aparentement…
Quem tem medo do juiz das garantias? – Empório do Direito, 31/12/2019. Finalmente, ainda que tarde, temos agora no Brasil o Juiz das Garantias, em virtude de ter sido promulgada a Lei nº. 13.964/19, que acrescentou ao CPP os arts. 3º.-A…
A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalino – Empório do Direito, 27/12/2019. O Presidente da República concedeu, por meio do Decreto nº. 10.189, publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino…
A transação penal impede o conhecimento e a concessão do habeas corpus? A posição do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 24/12/2019. Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (3 votos a 2), denegou uma ordem de Habeas Corpus (Pr…
Meu neto, minha neta – Empório do Direito, 20/11/2019. Coluna Direito e Arte / Coordenadora Taysa Matos (Para o meu neto, que ainda não chegou, ou para minha neta, que também falta…) Meu neto, minha neta, Quando vocês …
Eco: “o fascismo eterno” – Empório do Direito, 19/11/2019. Umberto Eco, no dia 25 de abril de 1995, na Columbia University, proferiu uma conferência, cujo título foi “O FASCISMO ETERNO”.[1] Nada obstante o público ter sido f…
O velho marcelón! – Empório do Direito, 07/11/2019. O Professor pernambucano Marcelo Neves é um grande jurista brasileiro. Dos maiores que há, eu diria. É Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de B…
Futebol e política não se discutem, nem se misturam? – Empório do Direito, 04/11/2019. Ao longo da história, a atividade esportiva muitas vezes foi utilizada – ora positivamente, ora sob um aspecto negativo – pela política e pelos políticos. por outro …
Em um país tão desigual, o que esperar da justiça criminal? – Empório do Direito, 27/10/2019. Segundo uma recente pesquisa realizada e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a desigualdade social e econômica no Brasil fez com que apen…
Fake news e democracia na era digital – Empório do Direito, 25/10/2019. A Internet trouxe um modo de acúmulo e disseminação de informação nunca antes visto durante esse sopro que é até então a existência (e a aventura) humana sobre a Ter…
A inconstitucionalidade do novo decreto presidencial – Empório do Direito, 23/10/2019. O presidente da República assinou, no último dia 18 de outubro, o Decreto nº. 10.073/19, (re) definindo as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Dentre estas, f…
Afinal, o que é uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos? – Empório do Direito, 17/10/2019. No Código de Processo Penal, como se sabe, há um dispositivo permitindo que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal (conforme seja a competência), julga…
Por que a confissão nem sempre deve levar à condenação? – Empório do Direito, 14/10/2019. Foi divulgado pela BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC, que o sueco Sture Ragnar Bergwall confessou ter cometido 39 assassinatos de homens, mulheres e criança…
E o congresso fez tabula rasa da súmula vinculante – Empório do Direito, 08/10/2019. No último dia 05 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O res…
Maria – Empório do Direito, 06/10/2019. Coluna Direito e Arte / Coordenadora Taysa Matos Quando nasci veio um anjo sacana, Aquele mesmo de Drummond, só que mais torto. E disse: vai ser homem na vida! Só qu…
Sobre salsichas, processo penal e papos de botequim – Empório do Direito, 21/09/2019. A imprensa brasileira revelou ao Brasil, na verdade, o que já sabíamos. A questão é que não havia uma exibição clara daquilo que já era do nosso conhecimento, ainda …
O que têm a nos mostrar as audiências de custódia? – Empório do Direito, 19/09/2019. A Defensoria Pública do Estado da Bahia realizou uma coleta de dados sobre as audiências de custódia na comarca de Salvador, desde o mês de setembro de 2015 até deze…
O abuso, o veto e a mensagem – Empório do Direito, 10/09/2019. No último dia 05 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O res…
Nota de apoio ao promotor de justiça jacson zilio – mpe/pr – Empório do Direito, 14/08/2019. O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro (da União e dos Estados…
Crônica de uma tragédia que se repete – as histórias tristes das mulheres presas no Brasil – Empório do Direito, 19/07/2019. “Presos que Menstruam” é um livro impactante e comovente, que retrata de forma absolutamente realista “a brutal vida das mulheres – tratadas como homens – nas prisõe…
A cabeça bem-feita de morin – Empório do Direito, 16/07/2019. Edgar Morin, sociólogo francês e um dos mais sofisticados pensadores contemporâneos – autor do clássico “O Método” -, tendo como mote a frase de Montaigne – “mais va…
Será que vale a pena mesmo tanto esforço, e para quem? – Empório do Direito, 08/07/2019. Nos dias 11 e 12 de abril realizou-se na cidade de Vitória da Conquista/BA, o I Seminário Regional do IBADPP. Convidado pelo seu Presidente, Professor Luiz Gabriel B…
Um sádico em terras baianas: a história do terror e da crueldade na casa da torre – Empório do Direito, 06/07/2019. Na segunda metade do século XVIII havia um homem cuja fortuna era a maior de toda a Bahia e, possivelmente, de todo o Brasil: o latifundiário e senhor de escravos, M…
Atlas da violência no Brasil – 2019 – Empório do Direito, 07/06/2019. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, lançaram neste mês de junho, sob a coordenação do pesquisador Dan…
Um lixo chamado pacote – Empório do Direito, 04/06/2019. O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Eleito…
“Uma juventude na alemanha”: uma lição para o Brasil – Empório do Direito, 20/05/2019. Ernst Toller (1893/1939) foi um escritor e dramaturgo alemão de origem judaica (um dos expoentes da Escola Expressionista), político e revolucionário. Muito pouco co…
Brasil, nada obstante, um país plural – “Empório do Direito, 01/05/2019. Nesta mesma coluna, no Boletim anterior, o título foi exatamente outro: “”BRASIL, UM PAÍS SINGULAR.”” Naquele texto, afirmei que o Brasil era um País singular. Ao c…
Brasil, um país singular – Empório do Direito, 20/03/2019. O Brasil, definitivamente, é um País singular. Eu diria, deliciosamente único. Ímpar! Nas Américas, por exemplo, somos os únicos cuja pátria é o português, como diri…
“Samba de orly” – Empório do Direito, 16/03/2019. “Vai meu irmão Pega esse avião Você tem razão De correr assim Desse frio Mas beija O meu Rio de Janeiro Antes que um aventureiro Lance mão Pede perdão Pela duração (…
Primeiras observações sobre a proposta de alteração na legislação criminal Brasileira – Empório do Direito, 07/02/2019. Como foi amplamente noticiado na imprensa, o Ministro da Justiça apresentou uma proposta de alteração na legislação brasileira (especialmente na área criminal), com …
O que tem o capitalismo a ver com a felicidade? – Empório do Direito, 06/02/2019. O Professor Yuval Noah Harari, da Universidade hebraica de Jerusalém, é Doutor em História pela Universidade de Oxford e especializado em História mundial. Autor de …
Algumas questões sobre a competência por prerrogativa de função – Empório do Direito, 29/01/2019. Vejamos neste pequeno texto algumas questões relativas à prerrogativa de função, iniciando por um necessário corte temporal. Com efeito, em 24 de dezembro de 2002, f…
A servidão nossa de cada dia – Empório do Direito, 26/01/2019. Étienne de La Boétie foi um humanista e filósofo francês do século XVI que viveu apenas trinta e dois anos, entre os anos 1530 e 1563. Era amigo de Montaigne, a quem…
Em tempos sombrios, o que temos a aprender com arendt e lessing? – Empório do Direito, 11/01/2019. Hanna Arendt, ao receber o Prêmio Lessing da Cidade Livre de Hamburgo, proferiu um discurso que está incluído em seu livro “Homens em Tempos Sombrios”, obra que foi …
As reformas processuais penais na américa latina – a visão de alberto binder – Empório do Direito, 03/01/2019. O Professor Alberto Binder, da Universidade de Buenos Aires, é um dos maiores entusiastas das reformas processuais penais na América Latina. Atual Presidente do Inst…
Ano horrível! – Empório do Direito, 30/12/2018. Latinobarômetro é uma Organização não Governamental, sem qualquer finalidade lucrativa, sediada em Santiago do Chile, que, anualmente, realiza uma pesquisa consisten…
A “necropolítica” e o Brasil de ontem e de hoje – Empório do Direito, 23/12/2018. Achille Mbembe é um filósofo e pensador camaronês dos mais eruditos. Estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude, é Professor de História e Ciências Po…
A execução da pena de multa – a posição (errada) do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 18/12/2018. No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª. Questão de Ordem na Ação Penal nº. 470, o Mensalão, em que se discutia …
O que temos a aprender com o uruguai – “Empório do Direito, 22/11/2018. No mês de julho do ano de 2016 estivemos, eu e outros Professores de Direito Processual Penal do Brasil, em Santiago do Chile. Foi uma grande experiência proporcion…
A contagem dos prazos no processo penal – a alteração na lei nº. 9.099/95 – Empório do Direito, 07/11/2018. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º. de novembro a Lei nº. 13.728/18, que alterou a Lei nº 9.099/95, estabelecendo que, na contagem de prazo para a pr…
“Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu” – Empório do Direito, 29/10/2018. A frase que intitula este pequeno desabafo é de um grande brasileiro: Darcy Ribeiro e é, rigorosamente, o meu sentimento agora, definido que está o resultado das ele…
O mestre calmon de passos: dez anos de saudades – Empório do Direito, 18/10/2018. No dia 18 de outubro de 2008, morreu em Salvador, aos 88 anos de idade, o Professor Calmon de Passos, um homem que alcançou elogios por mérito próprio, pela assiduid…
A era da cizânia – e da burrice – Empório do Direito, 16/10/2018. Na edição deste mês de outubro (nº. 394), a Revista Super Interessante, da Editora Abril, traz uma excelente reportagem feita pelos jornalistas Eduardo Szklarz e Bru…
A mente de um nazista – Empório do Direito, 14/10/2018. Walter Charles Langer foi um psicólogo americano contratado pelo Escritório de Serviços Estratégicos, a OSS, órgão de inteligência dos Estados Unidos (antecessor da …
A pseudoinvestigação: o investigador fajuto e o investigador fingido – Empório do Direito, 04/10/2018. A filósofa Susan Haack, professora na Universidade de Miami, no texto “Confissões de uma purista antiquada”, que compõe um dos ensaios compilados na obra “Manifesto …
O novo art. 225 do código penal e a questão do direito intertemporal – Empório do Direito, 28/09/2018. A Lei nº. 13.718/18 deu nova redação ao art. 225 do Código Penal, alterando o seu caput e revogando o parágrafo único. A redação anterior estabelecia que os crimes c…
E militares para quem precisa de militares! – Empório do Direito, 04/09/2018. Dizem pra você obedecer Dizem pra você responder Dizem pra você cooperar Dizem pra você respeitar Polícia! Para quem precisa! Polícia! Para quem precisa de polícia!”…
A absolvição do acusado no projeto do novo código de processo penal – Empório do Direito, 12/07/2018. O (grande) lapso temporal envolvendo demandas criminais em todo o país não é novidade. Exemplificativamente, o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de J…
O (triste) jogo dos sete erros – Empório do Direito, 10/07/2018. PRIMEIRO ERRO O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, …
A necessidade da fundamentação no ato do recebimento da peça acusatória – uma exigência democrática – Empório do Direito, 08/07/2018. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia – e os atos que lhe foram s…
A realidade do cárcere no Brasil em números – Empório do Direito, 02/07/2018. O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – apresentou, no último dia 18 de junho, o Projeto Sistema Prisional em Números, com o objetivo de conferir maior vi…
O surto de garantismo: será mesmo que há no Brasil um surto de garantismo? Será ministro? – Empório do Direito, 21/06/2018. “O que será, que será? Que andam suspirando pelas alcovas Que andam sussurrando em versos e trovas Que andam combinando no breu das tocas Que anda nas cabeças, anda …
Teoria do delito – o novo livro de juarez tavares – Empório do Direito, 17/06/2018. TEORIA DO DELITO – O NOVO LIVRO DE JUAREZ TAVARES Juarez Tavares é um Mestre do Direito Penal e da Filosofia do Direito no Brasil e na América Latina.[1] Autor de vá…
A dor da gente não sai no jornal… – O caso de janaína – Empório do Direito, 13/06/2018. “Ninguém notou Ninguém morou na dor que era o seu mal A dor da gente não sai no jornal.”[1] Deu no jornal que um Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, em São Pau…
Atlas da violência no Brasil – 2018 – Empório do Direito, 12/06/2018. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, lançaram neste mês de junho, sob a coordenação do pesquisador Dan…
“América latina precisa pensar em legalizar drogas”, diz agência da onu – Empório do Direito, 02/06/2018. Em um encontro realizado em Paris, no último dia 28 de maio, Alicia Barcena, chefe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), agência internacio…
Igrejas e ditadura militar na bahia – Empório do Direito, 27/05/2018. No seu mais novo livro, “Igrejas e Ditadura Militar na Bahia” (Salvador: Editora Sagga, 2018), o cientista político baiano Joviniano Neto, Professor da Universidade …
E agora, como interpretar o art. 85 do CPP? – Empório do Direito, 11/05/2018. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº. 937, decidiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos du…
“Efeito cascata”: o superior tribunal de justiça acaba de aplicar a decisão do supremo tribunal federal sobre a prerrogativa de foro – Empório do Direito, 08/05/2018. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplic…
“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função – Empório do Direito, 04/05/2018. Finalmente chegou ao final – em grande estilo, aliás! – o julgamento da Ação Penal nº. 937 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Apenas para relembrar, no dia 16 d…
V congresso internacional do observatório da mentalidade inquisitória (uma justa homenagem ao professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho) – Empório do Direito, 25/04/2018. Nos próximos dias 26 e 27 de abril, realizar-se-á em Curitiba, o V Congresso Internacional do Observatório da Mentalidade Inquisitória, evento promovido pela Ordem d…
O dia em que a regra de três prevaleceu no supremo tribunal federal – Empório do Direito, 23/04/2018. Na sessão do último dia 19 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso de agravo regimental interposto nos embargos infringentes r…
O coaf não se presta por si só. E ponto final! – “Empório do Direito, 16/04/2018. A Lei nº. 9.613/98 – que dispõe sobre os crimes de “”lavagem”” ou ocultação de bens, direitos e valores – criou, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de C…
O novo crime da lei maria da penha e a nova atribuição da polícia federal – Empório do Direito, 06/04/2018. Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 04 de abril duas novas leis, uma delas alterando a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) e a segunda modi…
A grande jogada! – Empório do Direito, 03/04/2018. No dia 19 de dezembro do ano passado o Ministro Gilmar Mendes deferiu medidas liminares nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs. 395 e 444, proib…
O homem que sabia demais … E que queria ser tudo: presidente, legislador e ministro – Empório do Direito, 16/03/2018. No dia 28 de dezembro do ano passado, a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositi…
A velhice, segundo cícero – Empório do Direito, 14/03/2018. Marco Túlio Cícero escreveu, em 44 a.C., a obra “Catão, o velho, ou diálogo sobre a velhice.” Nela, o filósofo, estadista e orador romano (nascido em 13 de janeiro d…
Estaríamos todos cansados? – Empório do Direito, 06/03/2018. Byung-Chul Han é um homem notável. Nascido na Coreia, mudou-se para a Alemanha e estudou Filosofia na Universidade de Friburgo. Mais tarde, já em Munique, estudou e …
Sergio moro e a sua nova crise de instância – Empório do Direito, 28/02/2018. José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do me…
A educação e o pensamento de Paulo Freire – um homem à frente do seu tempo – Empório do Direito, 21/02/2018. Convidado a participar da Jornada Pedagógica do Centro de Estudos do Grupo Educacional Anchieta, em Salvador, no dia 17 de fevereiro deste ano, abordando o tema “Esc…
Os nossos atos falhos de cada dia – por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 23/01/2018. Em nossa vida cotidiana e sem que, necessariamente, percebamos, cometemos determinados lapsos que passam como algo insignificante e sem qualquer importância do ponto…
Freud e a religião – Empório do Direito, 17/01/2018. Em 1927, Sigmund Freud, já reconhecido como o médico que introduzira a psicanálise para tratar de algumas doenças de fundo psíquico, escreveu um pequeno livro intitu…
Freud e a guerra – Empório do Direito, 07/01/2018. No início do século passado, a Europa atravessava um período de intensa turbulência política – muito em razão de acontecimentos já do final do século XIX, já que alg…
Antígona, uma tragédia… – Empório do Direito, 04/01/2018. Antígona, como se sabe, é uma tragédia escrita pelo dramaturgo grego Sófocles – um dos mais importantes escritores dessa forma de drama na Antiguidade Clássica – pos…
A tristeza do pensamento – Empório do Direito, 02/01/2018. O Professor Francis George Steiner, nascido em Paris, no dia 23 de abril de 1929, e ainda vivo, é um filho de pais judeus que haviam emigrado de Viena – uma cidade j…
O novo entendimento do supremo tribunal federal sobre a competência por prerrogativa de função – Por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 24/11/2017. No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qua…
O banco central do Brasil agora é juiz!!!! – Por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 16/11/2017. Foi promulgada a Lei nº. 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobil…
O novo código de processo penal do uruguai – enquanto isso no Brasil… – Por Rômulo de Andrade Moreira – “Empório do Direito, 03/11/2017. No Uruguai entrou em vigor no dia 1º. de novembro o novo Código de Processo Penal, implementando-se o Sistema Acusatório – e um modelo adversarial, obviamente -, so…
Algumas observações sobre o sistema político, o sistema econômico, o sistema jurídico, a mídia e a corrupção – Por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 24/10/2017. Costuma-se dizer, e ser dito aqui e alhures, que o Brasil é o País da corrupção. Afirma-se, inclusive, que se trata de um fenômeno endêmico, portanto, algo como uma …
A lei que alterou a competência da justiça militar da união – Por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 17/10/2017. Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “d…
No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei? – Empório do Direito, 20/09/2017. Por Rômulo de Andrade Moreira – 20/09/2017 Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de ho…
O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade – Por Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 31/08/2017. Como todos os anos, a então Presidenta da República, por meio do Decreto nº. 8.615, de 23 de dezembro de 2015, exercendo competência privativa que lhe confere o art….
Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo – “Empório do Direito, 12/08/2017. Por Rômulo de Andrade Moreira – [1] Lendo a longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª. Vara Federal de Curitiba, aquela mesma o…
Um cara que admiro: Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 10/07/2017. Por Alexandre Morais da Rosa – Incisivo, audaz, impetuoso, ardente, instigante, enérgico, corajoso, atrevido, eloquente, cortante e, acima de tudo, um arrebatador po…
O ministro alexandre de moraes e a cicuta – “Empório do Direito, 07/02/2017. Por Rômulo de Andrade Moreira – Ontem, dia 06 de fevereiro de 2017, Temer fez mais uma escolha ruim. se não bastassem alguns Ministros que, escolhidos por ele, já d…
Nota de apoio ao professor Rômulo de Andrade Moreira – Empório do Direito, 28/03/2016. Os Professores de Direito, Advogados, Juízes e Promotores signatários deste documento, em defesa da liberdade de expressão, garantia inafastável em um Estado Democrá…
A nova lei nº. 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e a sua aplicação é imediata e retroativa – Empório do Direito, 10/03/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira –A Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipótese…
Condução coercitiva como medida cautelar autônoma: isso existe mesmo no Brasil? – Empório do Direito, 08/03/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Muito já se escreveu acerca da possibilidade da condução coercitiva no Processo Penal brasileiro, razão pela qual temos muito pouco a…
Como uma – “Empório do Direito, 22/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº. 101473, que trata da possibilidade de convocação excepci…
A resolução nº. 217 do conselho nacional de justiça e o vazamento seletivo de informações nas investigações criminais – Empório do Direito, 17/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Conselho Nacional de Justiça aprovou no último dia 16 de fevereiro a Resolução nº. 217, adotando várias medidas no sentido de imped…
Lei de drogas: três observações sobre o procedimento – “Empório do Direito, 16/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira -Há algum tempo três questões relativas ao procedimento previsto na Lei nº. 11.343/06, especialmente a partir das modificações introdu…
O direito de revogação: o recall e o abberufungsrecht – “Empório do Direito, 06/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletiv…
Não cabe habeas corpus para discutir a legalidade da aplicação da pena? – Empório do Direito, 05/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 02 de fevereiro, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 119816, o Ministro Teori Zavascki, d…
O estado islâmico, como diria caetano veloso, é aqui – Empório do Direito, 29/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Soube que este caso (verídico) ocorreu no final do ano passado em uma das cidades ocupadas pelo Estado Islâmico, bem longe daqui, por…
A execução penal no Brasil e sua compatibilidade com a constituição federal e o sistema acusatório – Empório do Direito, 27/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – No Processo Penal brasileiro a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Minist…
Conflitos entre direitos fundamentais: informação e honra – Empório do Direito, 25/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Brasil atravessou um período relativamente longo no qual as liberdades públicas estiveram sacrificadas em razão de um regime políti…
Até que ponto o novo cpc altera o sentido dos embargos infringentes no crime? – “Empório do Direito, 19/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Uma questão que sempre suscitou divergência na jurisprudência e na doutrina foi a questão da interposição…
Drogas: por que não legalizar? – Empório do Direito, 19/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Neste pequeno e despretensioso trabalho não tratarei da questão relativa à descriminalização das drogas, matéria, inclusive, já judic…
Lei nova 13.245/16: saiba quando, onde e como o advogado deve ter vista da investigação preliminar – “Empório do Direito, 13/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A lógica de subtração de acesso à informação à defesa ainda é a prática de alguns locais e/ou mentalidade…
Quando um casal de militares se ameça, a quem compete julgar: juizado da violência doméstica ou justiça castrense? – Empório do Direito, 12/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 125836, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido formulado pela defesa …
Audiências de custódia via CNJ: entre o mérito e a forma – Empório do Direito, 08/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como foi amplamente noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 06 de fevereiro do ano passado, teve a iniciativa de lançar um …
Delegados de polícia não só podem como devem fixar fiança nos casos de violência doméstica – Empório do Direito, 03/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão li…
Os advogados e o sigilo na investigação preliminar – “Empório do Direito, 31/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante …
O procurador – geral da república não pode dirimir conflito de atribuição entre os ministérios públicos dos estados, decidiu o STF – “Empório do Direito, 26/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Procurador-Geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os Ministérios Públicos dos Estados, …
Invasão de local consular: de quem é a competência – Empório do Direito, 07/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -No dia 18 de outubro de 2013, oito jovens, sendo dois adolescentes, invadiram o escritório consular dos Estados Unidos, em Porto Alegr…
A presunção de inocência e a progressão de regime: o equivocado entendimento do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 02/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de p…
O procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processo – Empório do Direito, 27/11/2015. Na sessão do último dia 24 de novembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segur…
A interposição de recurso ordinário constitucional e a capacidade postulatória – Empório do Direito, 21/11/2015. Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra p…
Calmon de passos, mais que um processualista, um homem incomum – Empório do Direito, 13/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No dia 18 de outubro de 2008, morreu em Salvador, aos 88 anos de idade, o Professor Calmon de Passos, um homem que alcançou elogios p…
Ainda não se pode transar fardado, decidiu o supremo tribunal federal – Empório do Direito, 01/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janeiro do ano de 1970, constitui crim…
Pornografia com crianças e adolescentes na internet. De quem é a competência? – Empório do Direito, 30/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – As decisões da Suprema Corte podem e devem ser debatidas. Em alguns casos criticamos e também aplaudimos q…
Condução coercitiva é prática odiosa e ilegal nas operações plim – plim – Empório do Direito, 28/10/2015. Por Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira – Tem sido “lugar comum”, especialmente em tempos de operações policiais espetaculares e midiáticas, assisti…
O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça e a aplicação da pena – Empório do Direito, 25/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o Enunciado 545 com o seguinte teor: “Quando a confissão for utilizada para a formaç…
O supremo tribunal federal afasta mais uma vez a convenção de palermo – Empório do Direito, 22/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação …
O crime eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo tribunal regional eleitoral – Empório do Direito, 11/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 06 de outubro, por unanimidade, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus de ofício para…
Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus – “Empório do Direito, 01/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª. Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,…
Quando o STF precisa dizer o óbvio: o art. 600, § 4º, do CPP, aplica – se aos crimes eleitorais – Empório do Direito, 28/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Já tratamos em artigo anterior (aqui) acerca da problemática da tramitação das razões recursais diretament…
O enunciado 418 da súmula do superior tribunal de justiça – uma nova interpretação – “Empório do Direito, 26/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento do Recurso Especial nº. 1129215 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu reinterpretar o Enunciado 418…
A quesitação do júri e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença – “Empório do Direito, 21/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O art. 483 do Código de Processo Penal estabelece a ordem em que os quesitos deverão ser formulados aos jurados na sessão do julgame…
Uma vitória pírrica: o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 – Empório do Direito, 14/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em junho de 2015 o Partido Socialismo e Liberdade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347 pedindo que se r…
O enunciado 397 do supremo tribunal federal e a polícia legislativa – “Empório do Direito, 10/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Dir…
Prazo em dobro para a resposta preliminar quando há mais de um acusado com advogados diversos: assim decidiu o supremo tribunal federal – “Empório do Direito, 02/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá …
Audiência de custódia é realidade irreversível decide STF – Empório do Direito, 21/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente na sessão do dia 20 de agosto a Ação Direta de …
Os “três ladrões” e o supremo tribunal federal – Empório do Direito, 08/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No dia 10 de dezembro do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (nºs…
O pagamento de custas no processo penal Brasileiro – Empório do Direito, 31/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil apresentou o Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justi…
A problemática da tramitação das razões recursais diretamente no tribunal (art. 600, § 4º, CPP) – Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Empório do Direito, 30/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A questão: Quem pode usar o dispositivo legal? Nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, …
Um presidente da câmara dos deputados, no Brasil, pode ser afastado de suas funções? – Empório do Direito, 29/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a …
O crime permanente e a inviolabilidade do domicílio – Empório do Direito, 27/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada no último dia 09 de junho, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Fede…
A corte europeia de direitos humanos e o excesso prazal: o caso polonês – Empório do Direito, 26/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Po…
Mais uma vez a questão da ética do promotor de justiça criminal nos estados unidos – Empório do Direito, 25/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Recentemente, o Tribunal Superior do Estado de Washington, nos Estados Unidos, anulou a condenação de Odies Walker à prisão perpétua,…
A fiança e a pobreza – a posição do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 24/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus nº. 114731 para garantir liberdade…
É possível suspender eduardo cunha de suas funções de presidente da câmara dos deputados? – Empório do Direito, 22/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a …
A a “lamúria de pessoa detida” e a audiência de custódia – crônica de uma morte anunciada – “Empório do Direito, 21/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Acabei de ler, estupefato, artigo escrito por um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Livre-docente em Direito Penal, …
O jurado tem direito à prisão especial? – “Empório do Direito, 20/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que p…
O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal – Empório do Direito, 17/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no…
O art. 85 do código de processo penal e a questão da preclusão hierárquica – Empório do Direito, 15/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pe…
O procedimento do júri e a aplicação do art. 397 do código do processo penal – “Empório do Direito, 13/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Ordinário Constitucional no Habeas Corpus nº. 52.0…
Mais um linchamento no Brasil – desgraçadamente nenhuma novidade – “Empório do Direito, 12/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: …
Os enunciados do concrim: conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal – Empório do Direito, 11/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado por Procuradores e Promotores de Justiça…
A ajufe (associação dos juízes federais), a garantia ao duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência – “Empório do Direito, 10/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentou ao Senado anteprojeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para permi…
O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça: a lei maria da penha, a transação penal e a suspensão condicional do processo – Empório do Direito, 09/07/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do …
A comissão parlamentar de inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios – Empório do Direito, 04/07/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para qu…
As teses prevalecentes no superior tribunal de justiça sobre o (não) cabimento do habeas corpus – “Empório do Direito, 29/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A 36ª. edição do “”Jurisprudência em Teses”” foi disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o tema Habeas Corpus. Nesta edi…
O conselho nacional do ministério público decidiu que a polícia rodoviária federal pode lavrar o termo circunstanciado – Empório do Direito, 28/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Por unanimidade (pasmen!), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou improcedente, no dia 09 de junho de 2015, pedido…
O ministro luiz fux nega recurso do procurador – geral da república contra a decisão que anulou o processo da operação satiagraha – “Empório do Direito, 28/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A chamada “”Operação Satiagraha”” deu mais um largo passo em direção à cova. O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou…
O tribunal constitucional do peru e a questão da duração razoável do processo – “Empório do Direito, 23/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Tribunal Constitucional do Peru acaba de fixar novo lineamento jurisprudencial sobre o prazo razoável do processo como doutrina ju…
O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça: a falta disciplinar e o devido processo legal – Empório do Direito, 22/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Para o reconhecimento da …
O supremo tribunal federal e a descriminalização das drogas para uso próprio – Empório do Direito, 20/06/2015. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata…
A vítima no processo penal Brasileiro – “Empório do Direito, 19/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira -Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que …
O caso da infanta cristina de borbón – “Empório do Direito, 17/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Jesús María Silva Sánchez, ao explicar porque defendia a “”infanta Cristina de Borbón, procesada por dos delitos fiscales y uno de blan…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de reforma do código penal – Empório do Direito, 14/06/2015. O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a…
O réu preso e o comparecimento à audiência de instrução – Empório do Direito, 11/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação pen…
A corte européia de direitos humanos e o excesso prazal: o caso italiano – Empório do Direito, 08/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No ano de 2012, a Itália foi condenada a indenizar um inspetor de Polícia que teve que esperar dez anos para a conclusão do processo cri…
A resolução da organização das nações unidas e o regime disciplinar diferenciado – Empório do Direito, 07/06/2015. “Punições menos diretamente físicas, uma certa discrição na arte de fazer sofrer, um arranjo de sofrimentos mais sutis, mais velados e despojados de ostentação, mere…
“Alguma coisa está errada neste contexto”, disse o ministro sobre a delação premiada – “Empório do Direito, 06/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Durante o programa Espaço Público, da TV Brasil, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, questionou a postura do Juiz …
A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal – Empório do Direito, 05/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados…
O tribunal de justiça de São Paulo acaba de rasgar o pacto de São José da Costa Rica e o pacto internacional sobre direitos civis – “Empório do Direito, 03/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 2016152-70.2015.8.26.0000 (Registro: 2015.0000319233), na sessão realizada no último dia 12 de maio …
Apontar nulidades é buscar ganho fácil, disse o juiz – Empório do Direito, 31/05/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Foi com um misto de surpresa e de indignação que li nota publicada no último dia 28 de maio, pelo blog Interesse Público, do jornalis…
Os macacos e o cabimento do habeas corpus – Empório do Direito, 05/05/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Segundo matéria divulgada pela Revista Consultor Jurídico, no dia 25 de abril de 2015 (http://www.conjur.com.br/2015-abr-25/justica-e…
A comissão de constituição e justiça da câmara dos deputados aprova a redução da maioridade penal – Empório do Direito, 12/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Quando, seu moço, nasceu meu rebento, não era o momento dele rebentar. Já foi nascendo com cara de fome e eu não tinha nem nome para…
Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante – Empório do Direito, 11/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na sessão plenária do dia 09 de abril de 2015, mais uma Súmula Vinculante a parti…
A nova súmula vinculante em matéria penal – Empório do Direito, 10/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 7…
A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo – Empório do Direito, 05/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Procurador-Geral da República acaba de questionar (quase dez anos depois de promulgada) no Supremo Tribunal Federal dispositivos qu…
A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli – Empório do Direito, 02/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.440, decidiu que quando uma denúncia aponta …
O novo código de processo civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal Brasileiro – “Empório do Direito, 19/03/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da se…
O feminicídio – “Empório do Direito, 17/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Foi promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-s…
A aplicação da analogia in malam partem no processo penal Brasileiro – Empório do Direito, 13/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preench…
A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena – Empório do Direito, 10/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 103310, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal discutiu a questão dos limites da devolutividade …
A questão de tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão – Empório do Direito, 07/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Modificando entendimento (inexplicavelmente) consolidado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalmente alterou a jurisprudência da …
O vereador e a competência por prerrogativa de função – Empório do Direito, 06/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogat…
Pau que nasce torto, não tem jeito, morre torto – “Empório do Direito, 24/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “”O PAU QUE NASCE TORTO, NÃO TEM JEITO, MORRE TORTO””, DISSE NOVAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SORTE DE SÉRGIO GOMES DA SILVA, …
Quem vigia os vigias? – Empório do Direito, 22/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Mais uma vez a questão da competência para julgar o Mandado de Segurança contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e…
A ação do fisco e a observância do devido processo constitucional – Empório do Direito, 09/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – 08.02.2015 Segundo notícia publicada na Revista Consultor Jurídico (acesso no dia 05 de fevereiro de 2015, 8h), “um contribuinte teve…
Mais uma da operação lavajato: a questão do juiz natural – Empório do Direito, 07/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira [1] O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir que enquanto todos os processos ligados à operação lava jato tramitam no Paraná, c…
A formalidade processual “não tem a menor relevância”, disse sua excelência, um magistrado – Empório do Direito, 31/01/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em decisão proferida nos autos do Processo nº. 5083376-05.2014.404.7000, que trata da conhecida Operação Lava-Jato, o Juiz Federal, D…
Entre o regime especial de regularização cambial e tributária e a constituição federal: alguma coisa está fora da ordem? – Empório do Direito, 24/01/2015. A Lei nº. 13.254/16 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou de…