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NOVIDADE
23/09/23. Não há lugar para discricionaridade do Ministério Público no processo penal. Com Luisa …
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05/09/22. Competência para julgamento de crimes contra a honra praticados pela internet. Com Luis…
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29/02/24. “Fim da “”saidinha temporária””: quando o remédio vira veneno – Migalhas 29/02/2024″. C…
Fim da saidinha temporária: quando o remédio vira veneno - Migalhas 29/02/2024
28/02/24. O mito da eficácia das penas, os crimes patrimoniais e o utilitarismo de Luigi Ferrajol…
O mito da eficácia das penas, os crimes patrimoniais e o utilitarismo de Luigi Ferrajoli - Migalhas 28/02/2024
14/07/23. Alguns contrapontos ao voto do ministro Luiz Fux nas ADI s sobre o juiz das garantias -…
Alguns contrapontos ao voto do ministro Luiz Fux nas ADI s sobre o juiz das garantias - Migalhas 14/07/2023
Nota pública - Migalhas 03/07/2023
Ainda precisamos falar sobre o direito de silêncio... - Migalhas 28/06/2023
O efeito do juiz de garantias no processo penal: Oralidade e imediação - Migalhas 19/06/2023
Alexandre Morais da Rosa assume no TJ/SC - Migalhas 12/06/2023
TSE acerta na decisão que declarou a inelegibilidade de Dallagnol - Migalhas 08/06/2023