Os riscos do engessamento na jurisprudência dos tribunais superiores: comentários ao art. 1.030 do CPC/15 e o juízo de admissibilidade
O artigo aborda os impactos do engessamento na jurisprudência brasileira, focalizando os desafios trazidos pelo art. 1.030 do CPC/15 e o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Os autores discutem a problemática da dupla admissibilidade, a confusão gerada por expressões jurídicas imprecisas e as críticas à interpretação do legislador, que podem limitar o acesso às instâncias superiores e resultar em inconstitucionalidades. Além disso, exploram como a nova abordagem afeta o exer...
O artigo aborda os riscos do engessamento na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente à luz do art. 1.030 do CPC/15 e o juízo de admissibilidade.
Os principais temas discutidos incluem o sistema de dupla admissibilidade introduzido pela lei 13.256/2016, que modifica o tratamento dos recursos extraordinários, e a confusão gerada pela redação do artigo, levando a práticas questionáveis quanto ao juízo de mérito ser atribuído aos tribunais de primeira instância (tribunais a quo). O autor critica a comparação da repercussão geral com os recursos repetitivos, enfatizando a necessidade de uma leitura técnica apurada do dispositivo que estabelece limites à atuação dos juízos inferiores. Além disso, menciona a inconstitucionalidade em impedir o acesso ao juízo superior e o papel dos advogados no enfrentamento das novas exigências processuais, assim como os desafios trazidos pela necessidade de juízos de retratação e as dificuldades relacionadas ao sobrestamento dos processos.
O texto também aborda questões relativas ao impacto dos precedentes vinculantes e a dificuldade em se mudar paradigmas jurisprudenciais formados, gerando um ambiente de insegurança e restrição para os litigantes diante da exigência de conformidade com as decisões já proferidas pelos tribunais superiores.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Os riscos do engessamento na jurisprudência dos tribunais superiores: comentários ao art. 1.030 do CPC/15 e o juízo de admissibilidade" por Reginaldo Alves Lins Araújo Neto.
- Ritualismo processual civil: Discussão sobre o protocolo de recursos extraordinários (RE e REsp) nas secretarias dos tribunais e a exclusividade do juízo de admissibilidade pelos tribunais superiores.
- Artigo 1.030 do CPC/2015: Análise das mudanças trazidas pela Lei 13.256/2016 e suas implicações na admissibilidade dos recursos, incluindo a retirada do juízo de mérito do tribunal inferior.
- Críticas à redação do artigo: Apontamentos sobre a falta de precisão técnica na redação do art. 1.030, incluindo a expressão "não seguimento" e sua inadequação jurídica.
- Precedentes vinculantes: Temática sobre a equiparação entre "repercussão geral" e "recursos repetitivos" no contexto do artigo, e as consequências dessa equivalência.
- Inconstitucionalidade da negativa de seguimento: Abordagem das implicações da negativa de seguimento dos recursos em instâncias inferiores como uma afronta à Constituição.
- Conflito de interpretações: Reflexão sobre as interpretações divergentes acerca do art. 1.030, incluindo a posição de diversos autores sobre o correto entendimento do texto.
- Limitação de acesso aos tribunais superiores: Discussão sobre as barreiras impostas aos litigantes e o impacto no exercício do direito de acesso à Justiça.
- Questões sobre juízos de retratação: Análise da possibilidade de novos recursos após a retratação em agravos, e a constitucionalidade das decisões irrecorríveis geradas por esse processo.
- Ambiguidade sobre repercussão geral: Considerações sobre a distinção entre recursos extraordinários e a repercussão geral, e as implicações dessa confusão nos tribunais inferiores.
- Desafios da advocacia: Reflexões sobre as novas exigências no exercício da advocacia e as complexidades geradas pela nova redação do CPC quanto aos recursos.
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