Artigo no Empório do Direito

Coluna Empório Descolonial / Coordenador Marcio Berclaz

Os primeiros seis meses do Governo Bolsonaro mostram um governo que não apenas não tem uma agenda social (o que não é nenhuma novidade), mas que aparentemente também não possui uma agenda adequada para o aprimoramento da justiça e da segurança pública como temas relevantes dentro de um caminho e projeto de país.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, até aqui, ao invés de impulsionar a discussão sobre a reforma dos códigos Penal e de Processo Penal no Congresso, preferiu a aposta egoísta e simplista em um projeto “colonial” pretensiosamente denominado “Pacote Anticrime”, pleno de inconsistências, imperfeições, “amadorismo” e problemas.

Para completar, tramita no Congresso Nacional um novo projeto de lei de abuso de autoridade que, no contexto de discussão pouco qualificado e aprofundado da Operação Lava Jato (e das mensagens divulgadas recentemente pelo “The Intercept” em consórcio com outros meios de comunicação), pode resultar numa lei carente de generalidade, casuística e com graves defeitos de origem (não que a atual normativa do abuso de autoridade não mereça aprimoramentos e ajustes, especialmente para as situações que a justificam, com especial ênfase para a “Polícia” brasileira e para uma militarização da segurança geradora de vítimas cotidianas).

Deixando de lado as muitas polêmicas de Sérgio Moro enquanto juiz protagonista da “Lava Jato”, qual é o balanço que pode ser feito em relação a Sérgio Moro, agora sob o holofote não mais como “magistrado da República de Curitiba”, mas como agente político como Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo de Jair Bolsonaro?

Qual é a proposta efetiva de Sérgio Moro, ex-juiz, para o sistema de justiça como um todo, incluindo-se Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, esta última sem efetivo suficiente para funcionar de modo mínimo na maioria dos Estados brasileiros, inclusive para potencializar o funcionamento do Tribunal do Júri (que o próprio Ministro disse na sua posse que precisa ser fortalecido)? Se “processo sim fim é justiça nenhuma”, como disse o Ministro na posse, o que já foi feito por seu Ministério para fazer frente ao tema?

E para a segurança pública, o que foi efetivamente feito? Certamente não é suficiente defender aumento de efetivo da Polícia Federal ou suposta maior integração. Quais são os resultados até aqui do tal setor de “operações integradas”?

No período em que esteve sob sua responsabilidade, qual o legado para o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, um mero aumento de estrutura de pessoal? E em relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE?

Para um país de endividados e desempregados, o que pode ser agregado como novidade e bom resultado pela Secretaria Nacional do Consumidor?

E a respeito do superencarceramento e do Departamento Penitenciário Nacional, inclusive diante do cenário de crises nos presídios, o que foi feito de novo e diferente até agora? Os recursos disponibilizados pelo fundo seguem “imobilizados” por falta de projetos?

O que dizer a respeito do Fundo Nacional de Segurança Pública?

Se todo o discurso contra a corrupção apenas conseguiu parir o “Pacote Anticrime”, a escolha e o conteúdo da pauta do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública é preocupante.

Qual a medida concreta adotada em relação a elevada taxa de criminalidade dos delitos com violência, acertadamente lembrada no discurso da posse do Ministro, o mesmo que pregou a necessidade de “estratégia, inteligência e políticas públicas eficazes”?

O que se pretende fazer para “enfrentar s pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal”, aspecto anunciado no já mencionado discurso de posse do Ministro?

Há um diagnóstico, um plano de ação e um plano de aplicação de parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública para as suas “políticas gerais”? Infelizmente parece que não (nem mesmo para o tripé que amparou o seu discurso de posse – corrupção, crime organizado e crimes violentos que, segundo o próprio Ministro, foi a “missão prioritária dada pelo Sr. Presidente Jair Bolsonaro), ainda que isso não tenha sido motivo para a população ir às ruas.

Quais são os genericamente anunciados (no seu discurso de posse) “sonhos e desafios” da pasta de Justiça e Segurança Pública na gestão de Sérgio Moro?

Ao contrário do processo judicial que, apesar de ser presidido pelo juiz, precisa ter as partes como principais protagonistas numa estrutura acusatória (ausente em nosso sistema por conta da ausência de um novo e atualizado Código Processual Penal e também em muito por conta da postura dos próprios Tribunais Superiores), espera-se que Sérgio Moro, não mais como juiz, mas como agente político e gestor de uma Ministério, agora sim encontre espaço para demonstrar toda a sua proatividade e boas intenções, o que, ao que parece, até o momento, não ocorreu, pelo menos na medida que a aposta no seu nome poderia esperar.

Punitivismo, militarização e a insistência na “guerra às drogas” parecem ser três assuntos bastante recorrentes na pauta do Ministério da Justiça, o que está longe de ser o prenúncio de um “ciclo virtuoso”.

Será que, tomando de empréstimo palavras de sua posse, o Ministro pode mesmo “avançar muito mais”, cumprindo o que prometeu, até mesmo para “construir e manter a confiança entre governantes e governados”?

Será que passados seis meses os “planos ainda estão em elaboração”, como dito no seu discurso de posse? Ou a situação é outra mas está faltando uma adequada política de comunicação com a sociedade?

Nas palavras do Ministro, a “esperança pode ser infinita”, mas seis meses já não seriam tempo suficiente para algum resultado factível no Ministério que é “vedete” do novo Governo?

Se não for isso, se muita coisa foi feita nesse período, nada que um relatório ou uma prestação de contas parcial não possa contrariar.

Um escrutínio crítico desses seis meses da gestão de Moro a frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no alto de suas “enormes responsabilidades” (como definido pelo próprio atual Ministro por ocasião da sua posse), mais do que pertinente, é absolutamente necessário.

Sobre isso também deveriam pensar as brasileiras e brasileiros que foram “às ruas” na data de ontem, ou não?

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Referências

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• Márcio Berclaz está entre os autores desse artigo