O artigo aborda a importância da fundamentação das decisões judiciais no contexto do estado democrático de direito, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/19 no Código de Processo Penal.

O texto discute a exigência de que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, evitando a mera indicação ou reprodução de normas sem conexão com o caso concreto. Também é ressaltada a nulidade das decisões que utilizam conceitos jurídicos indeterminados sem explicação adequada ou que não enfrentam todos os argumentos postos no processo. A necessidade de identificar a pertinência de precedentes e a superação de entendimentos anteriores é enfatizada, garantindo a legitimidade do poder judiciário e o controle democrático sobre suas decisões. O autor, Rômulo de Andrade Moreira, menciona que a motivação das decisões judiciais é um reflexo das garantias políticas e processuais, essencial para a transparência e a eficiência do Judiciário, e destaca como a falta de fundamentação adequada pode prejudicar a confiança dos cidadãos nas instituições.

Há também uma crítica ao uso de lugares-comuns e fórmulas repetitivas em decisões, especialmente em processos penais, e um apelo para que juízes enfrentem todos os argumentos apresentados de forma substantiva. Por fim, é reforçada a necessidade de motivação tanto para as decisões judiciais quanto para os pronunciamentos do Ministério Público, alinhando as práticas judiciais ao imperativo da Constituição Federal.