Artigo no Conjur

Vivemos — ainda hoje — uma “política criminal com derramamento de sangue”, na expressão de Nilo Batista.

Desde a campanha eleitoral e já no exercício do mandato como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel defende uma política ilegal de abate da população fluminense pelo emprego de drones e atiradores de elite, os chamados snipers.

A ordem é clara: se uma pessoa é vista portando uma arma de fogo de alto calibre, deve ser executada sumariamente.

Recentemente, o governador participou de uma operação com snipers em um helicóptero que sobrevoou Angra dos Reis com a seguinte palavra de ordem: “Vamos botar ordem na casa!”.

Em seguida, uma operação similar resultou na morte de oito pessoas no Complexo da Maré.

Em 29 de abril, a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ aprovou, por unanimidade, o parecer do consultor Leonardo Yarochewsky, qualificando a política como homicida, e defendeu a necessidade de apuração da conduta do governador como, em tese, crime, por participação por instigação, com recomendação ao presidente da OAB-RJ do envio à Procuradoria-Geral da República, em face de sua prerrogativa de foro. Aprovou, também, a remessa das conclusões para a Assembleia do Rio de Janeiro, para eventuais sanções políticas.

Além de insistir na falida guerra de repressão às drogas e na proposição reiterada do mesmo projeto fracassado de superlotação das prisões, o atual governo fluminense dá um passo adiante: defende publicamente o que Juarez Cirino denominou de “matança do povo pelo Estado”.

No Rio de Janeiro, a letalidade policial mais que dobrou nos últimos cinco anos. Em 2013, a cada dois policiais brasileiros assassinados, outras 11 pessoas eram mortas pela polícia. Já em 2017, para cada dois policiais (militares ou civis) executados, outras 28 pessoas eram mortas por eles.

A nossa polícia é a que mais mata e a que mais morre — no mundo.

A conjuntura é preocupante. Não bastasse a seletividade dos órgãos repressivos do sistema de Justiça criminal em relação à população pobre e negra dos morros e favelas na utilização do poder de prender, o direito fundamental à vida inscrito na Constituição da República foi reduzido à pó de traque.

Vale lembrar que a garantia individual constitucional de que ninguém será privado de sua vida ou de seus bens sem o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa, é uma das principais conquistas civilizatórias da modernidade.

Do contrário, retornamos ao estado de natureza. A luta de todos contra todos. Ou, ainda pior, a luta do Estado contra seus “inimigos”, com o uso da força policial na prática de um genocídio contra a população pobre, especialmente negra.

Além de violar direitos e garantias fundamentais inscritas na Constituição, isto fere de morte tratados e convenções internacionais protetivas de direitos humanos e, inclusive, a Convenção de Genebra, aplicável aos países em estado de guerra.

Vivemos uma guerra civil do estado do Rio de Janeiro contra os pobres.

E nós somos todos o Álvaro, não é, Adoniran Barbosa?!

*Artigo originalmente publicado no site da revista Época nesta terça-feira (7/5)

Referências

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• Luis Guilherme Vieira está entre os autores desse artigo