Por que tem sido tão difícil cumprir a lei no Brasil?
O artigo aborda as dificuldades enfrentadas para cumprir a lei no Brasil, discutindo a tradicional submissão à legislação e os desafios atuais decorrentes de interpretações hermenêuticas inadequadas, especialmente por órgãos estatais. O autor, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, destaca como essas práticas têm gerado instabilidade e insegurança jurídica, afetando os direitos garantidos pela Constituição. Além disso, critica a "americanização" do Direito brasileiro, que compromete a unidade e ...
O artigo aborda a dificuldade de cumprimento da lei no Brasil, iniciando com a definição de lei por Hobbes e a relação entre submissão e liberdade, traçando um histórico que remete a figuras como Cícero.
O texto discute a aceitação universal da submissão à lei, que deveria garantir segurança jurídica e estabilidade social, destacando a importância de princípios legais como "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O autor critica a distorção contemporânea da legislação, onde interpretações hermenêuticas e práticas inconstitucionais têm gerado "preceitos legais" questionáveis e incertezas jurídicas, afetando diretamente a confiança na justiça e nos direitos processuais.
É mencionada a tendência de "americanização" do direito brasileiro, que resulta na incoerência legislativa e na diluição dos princípios do sistema jurídico. Por fim, o artigo cita a reflexão de Hannah Arendt sobre os "tempos sombrios", ilustrando como crises jurídicas podem ser mascaradas por discursos oficiais, gerando uma percepção distorcida da realidade legal.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Pontos abordados no artigo "Por que tem sido tão difícil cumprir a lei no Brasil?" de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
- Definição da Lei por Hobbes: A lei é entendida como uma ordem que impõe a obediência, fundamental para a liberdade individual, expressa não apenas por Hobbes, mas também por Cícero.
- Submissão à Lei: A necessidade da submissão universal à lei, tanto por indivíduos quanto por entidades jurídicas, para garantir a estabilidade e segurança jurídica.
- Importância da Estabilidade Jurídica: A generalidade da lei assegura estabilidade e segurança, refletida no princípio jurídico “nullum crimen nulla poena sine praevia lege”.
- Esgarçamento da Teoria da Lei: O desvio na interpretação das leis e a produção de “preceitos legais” inconstitucionais por órgãos estatais geram insegurança jurídica.
- Implicações para Advogados Criminalistas: Os advogados enfrentam instabilidade no processo penal, comprometendo os direitos e garantias previstos pela legislação.
- Americanização das Leis Brasileiras: A adoção de leis estrangeiras de maneira incompleta e interpretação inadequada comprometem a unidade e coerência do ordenamento jurídico brasileiro.
- Tempos Sombrios: A citação de Hannah Arendt indica o reconhecimento de um ambiente jurídico comprometido, onde a realidade das leis é obscurecida pela retórica dos representantes oficiais.
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