Acervo Rômulo Moreira – Página 4

Não cabe habeas corpus para discutir a legalidade da aplicação da pena? – Empório do Direito, 05/02/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 02 de fevereiro, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 119816, o Ministro Teori Zavascki, d…

Mulher grávida e presa só consegue no STF o reconhecimento da dignidade – “Empório do Direito, 04/02/2016. Por Romulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa -No último dia 02 de fevereiro, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº….

O estado islâmico, como diria caetano veloso, é aqui – Empório do Direito, 29/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Soube que este caso (verídico) ocorreu no final do ano passado em uma das cidades ocupadas pelo Estado Islâmico, bem longe daqui, por…

A execução penal no Brasil e sua compatibilidade com a constituição federal e o sistema acusatório – Empório do Direito, 27/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – No Processo Penal brasileiro a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Minist…

Conflitos entre direitos fundamentais: informação e honra – Empório do Direito, 25/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Brasil atravessou um período relativamente longo no qual as liberdades públicas estiveram sacrificadas em razão de um regime políti…

Até que ponto o novo cpc altera o sentido dos embargos infringentes no crime? – “Empório do Direito, 19/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Uma questão que sempre suscitou divergência na jurisprudência e na doutrina foi a questão da interposição…

Drogas: por que não legalizar? – Empório do Direito, 19/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Neste pequeno e despretensioso trabalho não tratarei da questão relativa à descriminalização das drogas, matéria, inclusive, já judic…

Lei nova 13.245/16: saiba quando, onde e como o advogado deve ter vista da investigação preliminar – “Empório do Direito, 13/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A lógica de subtração de acesso à informação à defesa ainda é a prática de alguns locais e/ou mentalidade…

Quando um casal de militares se ameça, a quem compete julgar: juizado da violência doméstica ou justiça castrense? – Empório do Direito, 12/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 125836, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido formulado pela defesa …

Audiências de custódia via CNJ: entre o mérito e a forma – Empório do Direito, 08/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como foi amplamente noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 06 de fevereiro do ano passado, teve a iniciativa de lançar um …

Atitude constitucional: o STF precisa reabrir as portas do habeas corpus diante da reiteração de violações. O recente caso do HC 132.331 – Empório do Direito, 04/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa -O sintoma de que o estreitamento da impetração da habeas corpus é algo a ser revisto pode ser constatado, m…

Delegados de polícia não só podem como devem fixar fiança nos casos de violência doméstica – Empório do Direito, 03/01/2016. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão li…

Os advogados e o sigilo na investigação preliminar – “Empório do Direito, 31/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante …

O procurador – geral da república não pode dirimir conflito de atribuição entre os ministérios públicos dos estados, decidiu o STF – “Empório do Direito, 26/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Procurador-Geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os Ministérios Públicos dos Estados, …

Cabe habeas corpus para discutir medidas cautelares na violência doméstica? – Empório do Direito, 24/12/2015. Segundo entendimento da 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Mari…

Presunção de inocência em tempos de furor puniendi à flor da pele (STF, HC nº. 126292) – Empório do Direito, 19/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A Constituição da República declara a presunção de inocência ou culpabilidade – como queriam – garantindo-…

O STF reconheceu que a genérica ordem pública não pode ser fundamento para prisão na lava – “Empório do Direito, 17/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Na sessão do último dia 15 de dezembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao conceder parcialm…

A quem compete julgar o crime de redução à condição análoga à escravo (cp, art. 149)? – “Empório do Direito, 16/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do último dia 26 de novembro, reafirmou jurisprudência …

Estupro, STF e habeas corpus n. 123.971: de quem é a legitimidade da ação penal instaurada depois da lei n. 12.015/09? – Empório do Direito, 10/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento do Habeas C…

Invasão de local consular: de quem é a competência – Empório do Direito, 07/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -No dia 18 de outubro de 2013, oito jovens, sendo dois adolescentes, invadiram o escritório consular dos Estados Unidos, em Porto Alegr…

A gravação da conversa do senador delcídio vale ou não? – Empório do Direito, 02/12/2015. Por Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira – A pergunta: Qual a validade jurídica da gravação realizada por um interlocutor sem a ciência do outro para…

A presunção de inocência e a progressão de regime: o equivocado entendimento do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 02/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de p…

Não se pode cobrar custas para garantia de direitos no processo penal, decide CNJ, com acerto – Empório do Direito, 29/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A exigência de custas processuais para análise de Direitos Fundamentais é uma invenção financeira incompat…

O procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processo – Empório do Direito, 27/11/2015. Na sessão do último dia 24 de novembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segur…

Para (não) entender a prisão de um senador pelo STF – Empório do Direito, 26/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Se o Senador Delcídio do Amaral praticou ou não as condutas descritas na decisão que “decretou sua prisão …

A interposição de recurso ordinário constitucional e a capacidade postulatória – Empório do Direito, 21/11/2015. Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra p…

A ocasião faz o ladrão: invista no setor hoteleiro prisional que está em franca ascensão – “Empório do Direito, 19/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Que tal ser sócio de um hotel de baixo custo, em que os “hóspedes” trabalham e se comportam, no qual a po…

Como funciona a nova lei sobre o direito de resposta – Empório do Direito, 14/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A declaração de direitos sem o mecanismo apto de garantia é uma falácia, como nos ensinava Ferrajoli. No c…

Calmon de passos, mais que um processualista, um homem incomum – Empório do Direito, 13/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No dia 18 de outubro de 2008, morreu em Salvador, aos 88 anos de idade, o Professor Calmon de Passos, um homem que alcançou elogios p…

Ainda não se pode transar fardado, decidiu o supremo tribunal federal – Empório do Direito, 01/11/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janeiro do ano de 1970, constitui crim…

Pornografia com crianças e adolescentes na internet. De quem é a competência? – Empório do Direito, 30/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – As decisões da Suprema Corte podem e devem ser debatidas. Em alguns casos criticamos e também aplaudimos q…

Condução coercitiva é prática odiosa e ilegal nas operações plim – plim – Empório do Direito, 28/10/2015. Por Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira – Tem sido “lugar comum”, especialmente em tempos de operações policiais espetaculares e midiáticas, assisti…

O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça e a aplicação da pena – Empório do Direito, 25/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o Enunciado 545 com o seguinte teor: “Quando a confissão for utilizada para a formaç…

O supremo tribunal federal afasta mais uma vez a convenção de palermo – Empório do Direito, 22/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação …

Uma Crítica a Teoria Geral do Processo Capa comum 16 outubro 2015 – Pretende o autor tecer uma crítica respeitosa, porém contundente, à chamada Teoria Geral do Processo ou, como alguns preferem, à Teoria Unitária do Processo. A razão pela qual Rômulo de Andrade Mor…

O crime eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo tribunal regional eleitoral – Empório do Direito, 11/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Na sessão do último dia 06 de outubro, por unanimidade, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus de ofício para…

Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus – “Empório do Direito, 01/10/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª. Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,…

Quando o STF precisa dizer o óbvio: o art. 600, § 4º, do CPP, aplica – se aos crimes eleitorais – Empório do Direito, 28/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Já tratamos em artigo anterior (aqui) acerca da problemática da tramitação das razões recursais diretament…

O enunciado 418 da súmula do superior tribunal de justiça – uma nova interpretação – “Empório do Direito, 26/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No julgamento do Recurso Especial nº. 1129215 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu reinterpretar o Enunciado 418…

A quesitação do júri e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença – “Empório do Direito, 21/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O art. 483 do Código de Processo Penal estabelece a ordem em que os quesitos deverão ser formulados aos jurados na sessão do julgame…

O poder geral de cautela é incabível no processo penal. Quando o STF erra – Empório do Direito, 15/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Poder Geral de Cautela não é compatível com Processo Penal dada a possibilidade de criação de “cautelares”…

Uma vitória pírrica: o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 – Empório do Direito, 14/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em junho de 2015 o Partido Socialismo e Liberdade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347 pedindo que se r…

O enunciado 397 do supremo tribunal federal e a polícia legislativa – “Empório do Direito, 10/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Dir…

Quando a mulher não pode ser responsável e o estado decide antes. Sobre a súmula 542 do STJ – Empório do Direito, 07/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no último dia 26 de agosto a Súmula 542, a partir…

Prazo em dobro para a resposta preliminar quando há mais de um acusado com advogados diversos: assim decidiu o supremo tribunal federal – “Empório do Direito, 02/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá …

Boa notícia em tempos sombrios: o supremo tribunal federal decidiu que cabe habeas corpus em substituição a recurso – Empório do Direito, 28/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Finalmente o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a substituição do Habeas Corpus por…

Perdemos a noção de reserva legal diante da aplicação da analogia in malam partem pelo STJ (re 1420.960) – Empório do Direito, 24/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Ensinamos que não cabe analogia in malam partem no processo penal. Mas a 6ª. Turma do Superior Tribunal de…

Eduardo cunha pode ser afastado da função de presidente da câmara – Empório do Direito, 23/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – O Ministério Público Federal, por seu procurador, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra diversas pesso…

Audiência de custódia é realidade irreversível decide STF – Empório do Direito, 21/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente na sessão do dia 20 de agosto a Ação Direta de …

Os “três ladrões” e o supremo tribunal federal – Empório do Direito, 08/08/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No dia 10 de dezembro do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (nºs…

O pagamento de custas no processo penal Brasileiro – Empório do Direito, 31/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil apresentou o Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justi…

A problemática da tramitação das razões recursais diretamente no tribunal (art. 600, § 4º, CPP) – Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Empório do Direito, 30/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A questão: Quem pode usar o dispositivo legal? Nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, …

Um presidente da câmara dos deputados, no Brasil, pode ser afastado de suas funções? – Empório do Direito, 29/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a …

O crime permanente e a inviolabilidade do domicílio – Empório do Direito, 27/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada no último dia 09 de junho, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Fede…

A corte europeia de direitos humanos e o excesso prazal: o caso polonês – Empório do Direito, 26/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Po…

Mais uma vez a questão da ética do promotor de justiça criminal nos estados unidos – Empório do Direito, 25/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Recentemente, o Tribunal Superior do Estado de Washington, nos Estados Unidos, anulou a condenação de Odies Walker à prisão perpétua,…

A fiança e a pobreza – a posição do supremo tribunal federal – Empório do Direito, 24/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus nº. 114731 para garantir liberdade…

É possível suspender eduardo cunha de suas funções de presidente da câmara dos deputados? – Empório do Direito, 22/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a …

A a “lamúria de pessoa detida” e a audiência de custódia – crônica de uma morte anunciada – “Empório do Direito, 21/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Acabei de ler, estupefato, artigo escrito por um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Livre-docente em Direito Penal, …

O jurado tem direito à prisão especial? – “Empório do Direito, 20/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que p…

O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal – Empório do Direito, 17/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no…

O art. 85 do código de processo penal e a questão da preclusão hierárquica – Empório do Direito, 15/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pe…

O procedimento do júri e a aplicação do art. 397 do código do processo penal – “Empório do Direito, 13/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Ordinário Constitucional no Habeas Corpus nº. 52.0…

Mais um linchamento no Brasil – desgraçadamente nenhuma novidade – “Empório do Direito, 12/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: …

Os enunciados do concrim: conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal – Empório do Direito, 11/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado por Procuradores e Promotores de Justiça…

A ajufe (associação dos juízes federais), a garantia ao duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência – “Empório do Direito, 10/07/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentou ao Senado anteprojeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para permi…

O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça: a lei maria da penha, a transação penal e a suspensão condicional do processo – Empório do Direito, 09/07/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do …

A comissão parlamentar de inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios – Empório do Direito, 04/07/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para qu…

As teses prevalecentes no superior tribunal de justiça sobre o (não) cabimento do habeas corpus – “Empório do Direito, 29/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A 36ª. edição do “”Jurisprudência em Teses”” foi disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o tema Habeas Corpus. Nesta edi…

O conselho nacional do ministério público decidiu que a polícia rodoviária federal pode lavrar o termo circunstanciado – Empório do Direito, 28/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Por unanimidade (pasmen!), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou improcedente, no dia 09 de junho de 2015, pedido…

O ministro luiz fux nega recurso do procurador – geral da república contra a decisão que anulou o processo da operação satiagraha – “Empório do Direito, 28/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A chamada “”Operação Satiagraha”” deu mais um largo passo em direção à cova. O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou…

O tribunal constitucional do peru e a questão da duração razoável do processo – “Empório do Direito, 23/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Tribunal Constitucional do Peru acaba de fixar novo lineamento jurisprudencial sobre o prazo razoável do processo como doutrina ju…

O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça: a falta disciplinar e o devido processo legal – Empório do Direito, 22/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira -Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Para o reconhecimento da …

O supremo tribunal federal e a descriminalização das drogas para uso próprio – Empório do Direito, 20/06/2015. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata…

A vítima no processo penal Brasileiro – “Empório do Direito, 19/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira -Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que …

O caso da infanta cristina de borbón – “Empório do Direito, 17/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Jesús María Silva Sánchez, ao explicar porque defendia a “”infanta Cristina de Borbón, procesada por dos delitos fiscales y uno de blan…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no projeto de reforma do código penal – Empório do Direito, 14/06/2015. O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a…

O réu preso e o comparecimento à audiência de instrução – Empório do Direito, 11/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação pen…

A corte européia de direitos humanos e o excesso prazal: o caso italiano – Empório do Direito, 08/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No ano de 2012, a Itália foi condenada a indenizar um inspetor de Polícia que teve que esperar dez anos para a conclusão do processo cri…

A resolução da organização das nações unidas e o regime disciplinar diferenciado – Empório do Direito, 07/06/2015. “Punições menos diretamente físicas, uma certa discrição na arte de fazer sofrer, um arranjo de sofrimentos mais sutis, mais velados e despojados de ostentação, mere…

“Alguma coisa está errada neste contexto”, disse o ministro sobre a delação premiada – “Empório do Direito, 06/06/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Durante o programa Espaço Público, da TV Brasil, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, questionou a postura do Juiz …

A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal – Empório do Direito, 05/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados…

O tribunal de justiça de São Paulo acaba de rasgar o pacto de São José da Costa Rica e o pacto internacional sobre direitos civis – “Empório do Direito, 03/06/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 2016152-70.2015.8.26.0000 (Registro: 2015.0000319233), na sessão realizada no último dia 12 de maio …

Apontar nulidades é buscar ganho fácil, disse o juiz – Empório do Direito, 31/05/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Foi com um misto de surpresa e de indignação que li nota publicada no último dia 28 de maio, pelo blog Interesse Público, do jornalis…

Os macacos e o cabimento do habeas corpus – Empório do Direito, 05/05/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Segundo matéria divulgada pela Revista Consultor Jurídico, no dia 25 de abril de 2015 (http://www.conjur.com.br/2015-abr-25/justica-e…

A comissão de constituição e justiça da câmara dos deputados aprova a redução da maioridade penal – Empório do Direito, 12/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “Quando, seu moço, nasceu meu rebento, não era o momento dele rebentar. Já foi nascendo com cara de fome e eu não tinha nem nome para…

Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculante – Empório do Direito, 11/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na sessão plenária do dia 09 de abril de 2015, mais uma Súmula Vinculante a parti…

A nova súmula vinculante em matéria penal – Empório do Direito, 10/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 7…

A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo – Empório do Direito, 05/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – O Procurador-Geral da República acaba de questionar (quase dez anos depois de promulgada) no Supremo Tribunal Federal dispositivos qu…

A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli – Empório do Direito, 02/04/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.440, decidiu que quando uma denúncia aponta …

O novo código de processo civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal Brasileiro – “Empório do Direito, 19/03/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da se…

O feminicídio – “Empório do Direito, 17/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Foi promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-s…

Procedimento Comum, O: Ordinário, Sumário, Sumaríssimo Capa comum 15 março 2015 – “Este trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão do procedimento comum no processo penal brasileiro, abordando os procedimentos ordinário, sumário e sumaríssi…

A aplicação da analogia in malam partem no processo penal Brasileiro – Empório do Direito, 13/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preench…

A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena – Empório do Direito, 10/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – No julgamento do Habeas Corpus nº. 103310, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal discutiu a questão dos limites da devolutividade …

A questão de tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão – Empório do Direito, 07/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Modificando entendimento (inexplicavelmente) consolidado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalmente alterou a jurisprudência da …

O vereador e a competência por prerrogativa de função – Empório do Direito, 06/03/2015. Por Rômulo Andrade Moreira – Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogat…

Pau que nasce torto, não tem jeito, morre torto – “Empório do Direito, 24/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – “”O PAU QUE NASCE TORTO, NÃO TEM JEITO, MORRE TORTO””, DISSE NOVAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SORTE DE SÉRGIO GOMES DA SILVA, …

Quem vigia os vigias? – Empório do Direito, 22/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – Mais uma vez a questão da competência para julgar o Mandado de Segurança contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e…

A ação do fisco e a observância do devido processo constitucional – Empório do Direito, 09/02/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira – 08.02.2015 Segundo notícia publicada na Revista Consultor Jurídico (acesso no dia 05 de fevereiro de 2015, 8h), “um contribuinte teve…