Consequencialismo e decisões judiciais
O artigo aborda a relevância do consequencialismo nas decisões judiciais, especialmente em tempos de complexidade social, como a pandemia da covid-19. Apresenta a discussão sobre a admissibilidade de argumentos consequencialistas por juízes, ressaltando a necessidade de dados empíricos e o respeito às normas jurídicas. Além disso, explora os limites desse enfoque, enfatizando a importância de uma análise equilibrada que considere diferentes impactos sociais e jurídicos.
O artigo aborda a importância do consequencialismo nas decisões judiciais, destacando que em contextos históricos de alta complexidade, como a pandemia da covid-19, a rigidez normativa não é suficiente para lidar com os efeitos das decisões judiciais no mundo real.
O texto discute se juízes podem utilizar argumentos consequencialistas em suas decisões e apresenta duas correntes de pensamento: uma que defende seu uso como fundamento principal e outra que se opõe a essa prática, considerando-a não jurídica. A autora argumenta que projeções de efeitos de decisões devem ser baseadas em dados empíricos, e não apenas na intuição. Exemplos concretos, como o de ações civis públicas relacionadas a empreendimentos imobiliários, ilustram a necessidade de comprovações sobre os impactos das decisões. O texto também explora que, embora o direito não possa ser ignorado, seu significado pode ser interpretado de múltiplas maneiras, permitindo que argumentos consequencialistas ajudem a "desempatar" interpretações.
A relevância dessas considerações é reforçada ao se discutir como o consequencialismo pode afetar uniformidade no direito, especialmente em contextos de pluralidade de valores na sociedade. Há uma crítica à forma como o consequencialismo está inserido na legislação, enfatizando que, se utilizado com moderação, preserva a função social do direito.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Consequencialismo e decisões judiciais" por Teresa Arruda Alvim.
- Contexto atual e relevância do consequencialismo: Discussão sobre a complexidade social e a pandemia da covid-19, ressaltando a importância de considerar os impactos das decisões judiciais na realidade.
- Argumentos consequencialistas nas decisões judiciais: Análise da perspectiva que permite ao juiz usar argumentos consequencialistas e debate sobre os extremos das opiniões sobre seu uso.
- Limites ao uso do consequencialismo: Estabelecimento de dois limites para a projeção de consequências: a necessidade de dados empíricos e a obrigatoriedade de respeito à norma jurídica existente.
- Exemplo da Ação Civil Pública: Apresentação de um caso prático onde a decisão judicial impacta diretamente a realidade social e econômica, enfatizando a importância de provas robustas para a legitimidade da decisão.
- Interpretação normativa e urgência: Debate sobre como a interpretação de normas pode ser influenciada por argumentos consequencialistas, especialmente em situações extraordinárias.
- Impactos divergentes das decisões: Reflexão sobre a variedade de impactos das decisões judiciais, exemplificando com um caso de ação do Ministério Público sobre horário de trabalho e segurança sanitária.
- Consequencialismo e uniformidade no Direito: Discussão sobre os riscos de falta de uniformidade nas decisões quando os argumentos consequencialistas são usados como base principal.
- Recomendações legislativas: Menciona recomendações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que abordam o uso de argumentos consequencialistas, destacando a necessidade de cautela.
- O papel do Direito na sociedade: Reflexão sobre como o consequencialismo pode ser um indicador de que o Direito deve servir à sociedade e não o contrário, promovendo um uso equilibrado.
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