Principais pontos abordados na sustentação oral sobre RIFs por encomenda, conduzida por Aury Lopes Jr.

• Definição do RIF: Explanação sobre o Relatório de Inteligência Financeira e seu contexto legal, com ênfase em como a Polícia Federal requisita esses dados diretamente ao COAF.
• A questão da autorização judicial: Análise sobre a necessidade de autorização judicial para requisições de RIFs, com base na Reclamação 6194 e jurisprudência divergente do STF.
• Divergência entre as turmas do STF: Discussão sobre as diferentes interpretações das turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a autorização para a requisição dos dados financeiros.
• Contexto das investigações: Explicação sobre a falta de interligação entre inquéritos e como a solicitação do RIF não se baseou no inquérito de Rio Grande, mas sim em Porto Alegre.
• Instaurar inquérito vs. solicitar RIF: Esclarecimento sobre a diferença entre a requisição do RIF e a formalização de inquérito policial, e que o RIF foi solicitado antes da instauração do inquérito em Porto Alegre.
• Implicações legais do RIF: Argumentos sobre a ilicitude do RIF obtido sem autorização judicial e a solicitação inadequada feita pela Polícia Federal ao COAF.
• Pedir desentranhamento do RIF: Pedido ao juiz para que seja declarado ilícito o RIF e que se analise sua contaminação para a continuidade do processo.