O artigo aborda a questão da transação penal e sua relação com o habeas corpus, destacando principais decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Primeiramente, discute-se a denegação de habeas corpus por parte da 6ª Turma do STJ, que entendeu que a aceitação de um acordo de transação penal impede a impetração do habeas corpus para trancar a ação penal, visto que a transação é um instituto pré-processual. O relator trouxe à tona a lógica de que, sem a instauração da ação penal, não se pode questionar a justa causa. Em contrapartida, menciona-se a posição divergente do Ministro Nefi Cordeiro, que argumentou que a transação não retira o direito de impugnar as condições da ação penal. A questão foi levada ao STF, que, em julgamento unânime, decidiu que o acordo de transação penal não obstrui a possibilidade de impetração do habeas corpus para questionar a legitimidade da perseguição penal.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, enfatizou a importância do controle judicial sobre a ação punitiva do Estado, ressaltando que a transação penal não deve gerar a renúncia ao direito de acesso à Justiça. O artigo também explica a natureza da transação penal como um meio de evitar a persecução penal sem reconhecer culpabilidade, os requisitos para sua proposta e homologação, e o impacto das decisões nas garantias constitucionais dos acusados. O entendimento do STF, por sua vez, reafirma que a proteção dos direitos fundamentais deve ser mantida, mesmo em contextos de justiça criminal negocial.