O artigo aborda a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3807) proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, questionando a constitucionalidade do §3º do artigo 48 da Lei de Drogas, que permite ao juiz atuar na lavratura de termos circunstanciados em casos de flagrante de posse de drogas para consumo pessoal, o que é visto como uma potencial violação do princípio do devido processo legal e uma usurpação das funções da polícia.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu pela improcedência da ADI, legitimando o papel da polícia em lavrar termos circunstanciados na ausência de um juiz. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a norma visa proteger o usuário de drogas, evitando sua detenção. O artigo também discute a divergência do ministro Marco Aurélio, que votou pela inconstitucionalidade, argumentando que a lavratura de termos é uma atividade privativa da polícia judiciária. Além disso, o autor critica a decisão do STF, indicando que a verdadeira solução seria a descriminalização do uso de drogas, em vez de apenas tratar a questão por meio de uma despenalização que não elimina a estigmatização.

A discussão envolve aspectos do sistema acusatório, onde a transferência da função de investigação para magistrados seria incompatível, além de ressaltar a necessidade de repensar os procedimentos para evitar que usuários de drogas sejam expostos a repressão estatal. Por fim, o artigo utiliza a metáfora da peça "O Rinoceronte" de Ionesco para ilustrar o conformismo e a submissão a um sistema que promove a confusão entre as funções de judiciário e polícia.