Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária
O artigo aborda o erro na dosimetria da pena em casos de apropriação indébita previdenciária, destacando a confusão gerada pelo STJ ao considerar a soma dos valores não recolhidos como fator de aumento da pena, sem a devida individualização de cada crime. Os autores argumentam que essa prática distorce o princípio da continuidade delitiva, propõe a correção do entendimento judicial, e alerta para as consequências legais e penais adversas aos réus. Além disso, enfatiza a necessidade de respeit...
O artigo aborda a correlação entre a dosimetria da pena e os crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo como foco a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria.
Discute-se a natureza instantânea e unissubsistente desse crime, o que implica que cada atraso no pagamento do tributo equivale a um novo delito. Os autores apontam que o aumento da pena-base devido aos valores elevados não repassados à Previdência Social pode violar o princípio do ne bis in idem, uma vez que considera o mesmo fundamento em momentos distintos. Há uma análise do sistema trifásico de fixação da pena, destacando a importância de individualizar cada delito antes de aplicar a continuidade delitiva conforme o artigo 71 do Código Penal.
Os escritos criticam a prática de considerar múltiplas apropriações como um único crime na determinação da pena, sugerindo que tal abordagem pode resultar em penalidades superiores ao que a legislação prevê, além de afetar a contagem da prescrição da ação penal. Os autores concluem que o STJ precisa revisar sua posição para alinhar-se com as disposições legais, evitando injustiças no cálculo das penas.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "O erro na dosimetria da pena em crimes de apropriação indébita previdenciária", escrito por João Victor Meirelles, Luan Nogués Moyano e Georges Abboud.
- Conceito de Apropriação Indébita Previdenciária: Discussão sobre a natureza do crime e as implicações do entendimento pacificado pelo STJ sobre sua caracterização como delito instantâneo e unissubsistente.
- Dosimetria da Pena: Análise da aplicação da pena-base e a utilização de valores não repassados à Previdência como fator de majoração, segundo o artigo 59 do Código Penal.
- Princípio do Ne Bis In Idem: Exame do argumento de defesa sobre a violação desse princípio e a resposta do STJ em relação ao incremento da pena.
- Continuidade Delitiva: Explicação de como o instituto da continuidade delitiva deve afetar a dosimetria da pena, destacando que deve ser considerado apenas na terceira fase da aplicação da pena.
- Individualização da Pena: Proposta de que cada crime deve ser individualizado antes da aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal.
- Consequências Práticas: Discussão sobre os possíveis prejuízos para os réus decorrentes da má aplicação da pena, incluindo o risco de condenações maiores e a questão da prescrição.
- Exemplo Prático: Ilustração de um caso em que a aplicação equivocada da pena pode levar a um resultado injusto, contrariando a individualização prevista na legislação.
- Revisão Necessária do STJ: Conclusão sobre a importância de reavaliar a posição do STJ em respeitar as normativas do artigo 71 do Código Penal para evitar aumentos de pena ilegais.
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