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#27 DEVER DE COERÊNCIA NA DECISÃO JUDICIAL COM ANA BEATRIZ PRESGRAVE
O episódio aborda a importância do dever de coerência nas decisões judiciais, com ênfase no artigo 489 do Código de Processo Civil e sua aplicação no processo penal. A professora Ana Beatriz Presgrave discute como a fundamentação das decisões deve garantir igualdade e integridade no sistema jurídico, destacando a necessidade de um tratamento isonômico para todos os jurisdicionados. Os participantes também exploram a relação entre a liberdade do juiz e os limites impostos pela Constituição, enfatizando os desafios da coerência no judiciário brasileiro.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #27 do podcast Criminal Player, com a participação especial da professora Ana Beatriz Presgrave, sobre dever de coerência na decisão judicial.
- Introdução ao Dever de Coerência: Discussão sobre a importância da coerência nas decisões judiciais e a sua relação com o artigo 489 do Código de Processo Civil.
- Fundamentação das Decisões Judiciais: A relevância da fundamentação constitucional e como o artigo 489 fornece critérios objetivos para avaliar a fundamentação das decisões no processo penal.
- Igualdade no Tratamento Judicial: O princípio da isonomia e a necessidade de que decisões haja coerência entre casos similares, garantindo tratamento igual aos jurisdicionados.
- Relação entre Decisão Judicial e Sistema Jurídico: O impacto do dever de coerência na integridade do sistema jurídico e como decisões devem alinhar-se a parâmetros constitucionais.
- Relevância da Teoria da Decisão: A conexão entre as razões determinantes de um julgado e a coerência sistêmica na produção de jurisprudência.
- Critica ao Livre Convencimento: Debate sobre a noção de “livre convencimento” no Judiciário e a visão de que os juízes devem estar vinculados a princípios e normas jurídicas.
- Desafios no Processo Penal: Reflexões sobre como a falta de coerência pode levar a abusos de poder e à falta de um julgamento democrático e transparente.
- Produção Acadêmica da Professora: Indicação de publicações da professora Ana Beatriz Presgrave e a discussão sobre a natureza jurídica das súmulas e sua interpretação.
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