Podcast Criminal Player || #123 IQ 4781, STF(FAKE NEWS…
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#123 IQ 4781, STF(FAKE NEWS)COM FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JR
O episódio aborda a complexidade e as implicações jurídicas do inquérito 4781 do Supremo Tribunal Federal, relacionado às fake news. Os participantes discutem a fragilidade das garantias constitucionais e os riscos à legalidade e ao devido processo, enfatizando a necessidade de uma análise crítica das arbitrariedades no sistema de justiça, independente de ideologias políticas. A conversa também destaca os perigos de precedentes que podem comprometer a estrutura do processo penal no Brasil e os efeitos deletérios que podem surgir dessa situação.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #123 IQ 4781, STF (FAKE NEWS) com Francisco Monteiro Rocha Jr, no podcast Criminal Player.
- Inquérito 4781 do STF: Discussão sobre a legalidade e constitucionalidade do inquérito que investiga fake news e suas implicações no sistema jurídico brasileiro.
- Princípio Acusatório: Análise da violação do princípio acusatório no contexto de iniciativas de investigação que podem ser tomadas de forma unilateral pelo Supremo Tribunal Federal.
- Juiz Natural: Discussão sobre a ausência de sorteio na distribuição do inquérito e suas consequências para a imparcialidade do julgamento.
- Desdobramentos das Decisões do STF: Debate sobre os possíveis encaminhamentos futuros das investigações e as ações penais a serem propostas pelos procuradores.
- Efeitos no Sistema Penal: Reflexão sobre os impactos significativos que a validação das práticas atuais pode ter no devido processo legal e na composição do Código de Processo Penal.
- Fins que Justificam os Meios: Análise crítica sobre a lógica de que resultados rectificam procedimentos legais questionáveis na investigação de crimes.
- Perspectivas Futuras: Discussão sobre como os dados coletados e a legalidade do inquérito poderão influenciar um possível ataque a direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
- Ação Penal Subsidiária: Debate sobre a possibilidade de ações penais serem propostas pelo próprio Supremo, sem a intermediação do Ministério Público, e seus riscos associados.
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