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Mediação Penal nos Crimes Tributários Transnacionais no Mercosul Capa comum 10 agosto 2018
Informações
Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (Autor), José Ernani de Carvalho Pacheco (Editor)
Editora: Juruá
Publicação: 10 agosto 2018
1ª edição, Capa Comum, 292 páginas
Idioma: Português
ISBN-10: 8536281596
ISBN-13: 978-8536281599
O livro aborda a mediação penal como uma alternativa para a resolução de conflitos decorrentes de crimes tributários transnacionais no Mercosul, enfatizando a criação da Câmara de Justiça Restaurativa. A obra examina as limitações da Justiça Formal, que prejudica tanto réus quanto vítimas, e sugere a aplicação de mecanismos restaurativos para garantir direitos e promover uma resolução mais rápida e eficaz dos conflitos, respeitando as partes e envolvendo a sociedade civil.
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