PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 87
Regimento Interno do STJ · Art. 87
Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, a comunicação oficial dos atos será feita:
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
I - por servidor credenciado da Secretaria, na forma da lei processual;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
II - por meio eletrônico, via postal ou qualquer outro modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.
