Art. 112

Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)

§ 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução.

§ 2º O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente.

§ 3º O Presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)

§ 4º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

§ 5º O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o regime de cobrança do porte de remessa e retorno dos autos dos processos que tiverem de ser digitalizados.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)