Monitoração eletrônica do agressor
Incluído pela Lei 15.383/2026. 61 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12-D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
I – pela autoridade judicial;
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
(Vide Decreto nº 13.084, de 2026)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
- Art. 8: Diretrizes da política pública
- Art. 9
- Art. 10: Providências imediatas da autoridade policial
- Art. 10-A: Atendimento policial especializado à mulher
- Art. 11: Providências policiais no atendimento à mulher
- Art. 12: Providências da autoridade policial
- Art. 12-A
- Art. 12-B: Requisição de serviços públicos
- Art. 12-C: Afastamento imediato do agressor
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