CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Art. 8-D
Marco Civil da Internet · Art. 8-D
Incluído pela MP 1.068/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · MP 1.068/2021
Art. 8º-D Para aplicação do disposto nos art. 8º-B e art. 8º-C, será considerada motivada a decisão que:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita