CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 14

Marco Civil da Internet · Art. 14

22 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

22 acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN

5008926-66.2025.8.21.0059Apelação

Rel. Fabiana Zilles · 24/09/2026

0701491-70.2026.8.07.0017460

Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026

5014603-89.2023.8.21.0013Apelação

Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 17/08/2026

Ver todos os 22 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 2 STJ · 1 STF

ADPF 1355ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Cristiano Zanin · 14/10/2026

REsp 2295176

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

5001031-19.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 15/01/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art14

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