Proteção à alienação autorizada
Incluído pela Lei 14.112/2020. 17 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 66-A.
A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 67
- Art. 68
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
- Art. 69-A
- Art. 69-B
- Art. 69-C: Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-D: Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-E: Legitimados ao financiamento
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