PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Nomeação de curador provisório
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 87
rubrica editorial
110 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .
Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 23/10/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 22/10/2026
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026
Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 24/09/2026
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 23/09/2026
Rel. Leandro Figueira Martins · 02/09/2026
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