TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Audiência das partes e conferência
Código de Processo Penal · Art. 542
rubrica editorial
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2016.
Art. 542. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/02/2016
Rel. Hamilton Carvalhido · 09/03/2006
Rel. Carlos Velloso · 01/06/2004
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