TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
Remessa dos autos ao júri
Código de Processo Penal · Art. 424
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 140 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2021.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 08/06/2021
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/03/2017
Rel. Gilmar Mendes · 02/08/2016
