TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
Providências do juiz presidente
Código de Processo Penal · Art. 423
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 34 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/08/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/12/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/12/2024
