PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 981

Código de Processo Civil · Art. 981

112 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

112 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo22 TJRS · 16 TJPR · 13 TJRJ · 13 TJRO · 7 TJSP · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJPA · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJPE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1

AREsp 2398917

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0003996-08.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 01/10/2026

0079192-53.2026.8.16.0000

Rel. Joeci Machado Camargo · 28/09/2026

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117 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo35 STJ · 27 TJRS · 19 TJDFT · 14 TJSC · 10 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ

0102344-33.2026.8.16.0000

Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 30/09/2026

AREsp 3249276

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

5059152-40.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art981

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