PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 928
Código de Processo Civil · Art. 928
1.779 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Rel. Gilberto Cruz · 16/10/2026
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 15/10/2026
Rel. claudio franco felix · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Ana Luiza Villa Nova · 14/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita