PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 812
Código de Processo Civil · Art. 812
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/02/2026
Rel. Selso de Oliveira · 14/02/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/10/2025
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