PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 802
Código de Processo Civil · Art. 802
291 acórdãos e 423 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 14/10/2026
Rel. João Antônio De Marchi · 14/10/2026
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
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