PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79
Código de Processo Civil · Art. 79
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
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