PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 74
Código de Processo Civil · Art. 74
251 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/10/2026
Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 07/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026
Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 29/09/2026
Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 23/09/2026
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