PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção VI - Da Herança Jacente

Art. 738

Código de Processo Civil · Art. 738

42 acórdãos e 141 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

42 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRN · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF1

5111405-96.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Altamiro de Oliveira · 25/09/2026

AREsp 3213661

Rel. Moura Ribeiro · 10/09/2026

0760369-70.2025.8.07.0001198

Rel. Leonor Aguena · 06/08/2026

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141 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo114 STJ · 8 TJCE · 7 TJDFT · 6 TJSC · 3 TJPE · 2 TJPR · 1 TJSP

3018178-30.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026

AREsp 3104405

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026

AREsp 3290559

Rel. Nancy Andrighi · 18/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art738

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