PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão
Art. 593
Código de Processo Civil · Art. 593
18 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026
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