PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Art. 571

Código de Processo Civil · Art. 571

27 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.

27 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJRS · 6 STJ · 6 TJPR · 3 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJES

0002517-75.2025.8.16.0035

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026

5000241-61.2020.8.21.0054Apelação

Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 15/09/2026

5002696-08.2025.8.13.0325Apelação Cível

Rel. Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes · 04/08/2026

Ver todos os 27 acórdãos

46 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo27 TJRS · 16 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE

5356094-86.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 05/10/2026

5341241-72.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 25/09/2026

5321068-27.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 16/09/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art571

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