PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais
Art. 571
Código de Processo Civil · Art. 571
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
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