PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 519

Código de Processo Civil · Art. 519

247 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

247 acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo119 TJRN · 20 TJRS · 19 TJPE · 16 TJRJ · 13 TJSP · 12 TJDFT · 9 TJSC · 7 TJMG · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJPI · 3 TJTO · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF1

5015768-71.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 07/10/2026

5233703-98.2024.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fernando Lins · 01/10/2026

0806782-50.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/09/2026

Ver todos os 247 acórdãos

199 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo76 STJ · 41 TJSC · 36 TJDFT · 19 TJRS · 8 TRF1 · 5 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG

AREsp 3244516

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

AREsp 3175302

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

REsp 2252393

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026

Ver todas as 199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art519

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