PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 518

Código de Processo Civil · Art. 518

170 acórdãos e 593 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

170 acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo51 TJRN · 27 TJDFT · 19 TJRS · 15 TJPR · 12 TJSP · 8 STJ · 8 TJSC · 7 TJRJ · 4 TJMS · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJES

5018870-18.2025.8.21.0019Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

0003936-71.1998.8.24.0030Apelação

Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026

5198630-96.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 25/09/2026

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593 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo291 STJ · 93 TJSP · 81 TJDFT · 47 TJCE · 28 TJPR · 25 TJSC · 8 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 4 TJPE · 2 STF · 1 TJMG

0145314-48.2026.8.16.0000

Rel. Leticia Ferreira da Silva · 13/10/2026

2210433-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Thiago de Siqueira · 06/10/2026

REsp 2163838

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art518

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