PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 47
Código de Processo Civil · Art. 47
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 18/09/2025
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