PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IX - Da Prova Testemunhal
Art. 463
Código de Processo Civil · Art. 463
293 acórdãos e 1.375 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 29/09/2026
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 07/09/2026
Rel. Cleusa Maria Cardoso · 03/09/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 08/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
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