PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IV - Do Depoimento Pessoal

Art. 387

Código de Processo Civil · Art. 387

110 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

110 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 34 TJSP · 11 TJPR · 7 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJRJ · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS

0004354-65.2020.8.16.0028

Rel. ana claudia finger · 13/10/2026

1509632-27.2020.8.26.0114Apelação Criminal

Rel. Sérgio Ribas · 08/10/2026

5004139-44.2025.8.24.0080Apelação

Rel. Patrícia Nolli · 01/10/2026

Ver todos os 110 acórdãos

180 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo129 STJ · 34 TJPR · 9 TJDFT · 4 STF · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP

0135602-34.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin · 16/10/2026

0097624-23.2026.8.16.0000

Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 15/10/2026

0126108-48.2026.8.16.0000

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 15/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art387

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