PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção III - Da Ata Notarial
Art. 384
Código de Processo Civil · Art. 384
418 acórdãos e 728 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Rel. Isaias Fonseca Moraes · 15/10/2026
Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 14/10/2026
Rel. Silvério da Silva · 14/10/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann · 02/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026
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