PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção III - Da Ata Notarial
Art. 384
Código de Processo Civil · Art. 384
15 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026
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