PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO
Art. 342
Código de Processo Civil · Art. 342
1.862 acórdãos e 1.725 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Stephan K. Radloff · 16/10/2026
Rel. Stephan K. Radloff · 16/10/2026
Rel. Mario Luiz Ramidoff · 16/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 14/10/2026
Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026
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