PARTE GERALTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA
Art. 293
Código de Processo Civil · Art. 293
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 28/08/2025
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