PARTE GERALTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

Art. 293

Código de Processo Civil · Art. 293

1.267 acórdãos e 1.274 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

1.267 acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo194 TJDFT · 165 TJSC · 134 TJRJ · 126 TJPR · 106 TJRN · 95 TJRS · 90 TJSP · 63 TJCE · 58 TJPE · 35 TJMS · 33 TJTO · 32 STJ · 27 TJPA · 25 TJMG · 25 TJES · 20 TJRO · 15 TJPI · 11 TJRR · 7 TRF1 · 6 STF

5087346-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 15/10/2026

5061051-73.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 15/10/2026

5062860-98.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 15/10/2026

Ver todos os 1.267 acórdãos

1.274 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo675 STJ · 183 TJSC · 178 TJDFT · 67 STF · 46 TJCE · 42 TJRJ · 31 TJRS · 18 TJPE · 17 TJPR · 9 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF1

0110432-85.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

5097010-08.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026

5002835-61.2025.8.21.0090Apelação

Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293

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