PARTE GERALTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Art. 238
Código de Processo Civil · Art. 238
Incluído pela Lei 14.195/2021. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.195/2021
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
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