PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 214

Código de Processo Civil · Art. 214

183 acórdãos e 496 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

II - a tutela de urgência.

183 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo25 TJRJ · 17 TJSP · 14 TJDFT · 14 TJPR · 11 TJPE · 10 TJRN · 10 CARF · 9 TCEPR · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 STJ · 7 TJSC · 7 TJPA · 6 TJES · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJPI · 5 TJRR · 3 TJTO · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJMT

3016440-07.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 15/10/2026

5000684-76.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 29/09/2026

0625877-45.2023.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 17/09/2026

Ver todos os 183 acórdãos

496 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo370 STJ · 33 TJDFT · 26 TJSC · 25 TJPR · 14 TJCE · 11 TJPE · 8 TRF1 · 5 TJRJ · 3 STF · 1 TJMG

REsp 2268299

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026

5087732-80.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 28/09/2026

AREsp 3287599

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

Ver todas as 496 decisões monocráticas

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Flavio Pansieri · 2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art214

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