PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz
Art. 204
Código de Processo Civil · Art. 204
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
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