PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral
Art. 192
Código de Processo Civil · Art. 192
706 acórdãos e 1.945 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 16/10/2026
Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026
Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 15/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026
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