PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 147
Código de Processo Civil · Art. 147
424 acórdãos e 361 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Rel. Mário Devienne Ferraz · 14/10/2026
Rel. Angela Maria Machado Costa · 13/10/2026
Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 13/10/2026
Rel. James Eduardo Oliveira · 08/09/2026
Rel. Francisco Gladyson Pontes · 04/09/2026
Rel. James Eduardo Oliveira · 04/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita