Solicitação de refúgio por migrante

Art. 6o Presentes indícios de vulnerabilidade específica ou a pedido das partes, o juiz poderá indagar à pessoa migrante, em audiência, acerca do interesse em solicitar refúgio ou outras formas de proteção complementar, nos termos da Lei no 9.474/1997 , e da Lei no 13.445/2017 , com encaminhamento, por ofício, à autoridade competente.

§ 1o O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a pessoa migrante solicitar refúgio às autoridades competentes, conforme art. 8o da Lei no 9.474/1997 .

§ 2º Caso haja pedido de refúgio pela pessoa migrante, deverá ser observado o disposto no art. 10 da Lei no 9.474/1997 , suspendendo-se qualquer procedimento administrativo ou criminal instaurado contra a pessoa e integrantes de seu grupo familiar, em razão de entrada irregular no território nacional.

§ 3o A comunicação da prisão de pessoa refugiada ou solicitante de refúgio à representação consular ou diplomática será feita exclusivamente nos casos em que houver solicitação expressa, nos termos do art. 7o , II, desta Resolução.